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Referências e documentos

Consif leva ao STF prazo para cobrar indenização por previdência complementar

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. STF — divulgação da ADPF1.371, de 19/11/2026Origem: noticias.stf.jus.brAbrir fonte original
  2. STF — acompanhamento da ADPF1.371Origem: portal.stf.jus.brAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma contestação ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o prazo para cobrar indenização pela falta de contribuições à previdência complementar. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.371 foi distribuída ao ministro Dias Toffoli e teve seu objeto divulgado pelo Supremo nesta quinta-feira, 19 de novembro.
  • A discussão envolve trabalhadores que apontam redução no valor de sua aposentadoria complementar porque parcelas salariais devidas durante o vínculo de emprego deixaram de integrar os recolhimentos ao plano. O pedido indenizatório procura reparar o prejuízo atribuído a essa omissão. Seu objeto é diferente da cobrança do próprio salário: trata da consequência que a falta de contribuição produziu no benefício complementar.
  • No Tema Repetitivo 20, o TST fixou que essas pretensões se submetem à prescrição trabalhista. A regra geral combina prazo de cinco anos com o limite de dois anos após o encerramento do contrato de trabalho. Ao disciplinar os efeitos temporais do entendimento, o Tribunal estabeleceu regras específicas para situações anteriores ao julgamento.
  • É essa transição que a Consif contesta. A entidade sustenta que a solução admite ações relacionadas a contratos encerrados há muitos anos, inclusive em hipóteses que considera já prescritas. Para a confederação, isso contraria os prazos constitucionais das reclamações trabalhistas e compromete a segurança jurídica.
  • A prescrição é o limite temporal para exigir judicialmente uma prestação. Nesse caso, a controvérsia exige identificar também quando nasce a pretensão indenizatória e como a orientação nova alcança relações e processos anteriores. A modulação de efeitos é a técnica usada por um tribunal para definir a aplicação de seu entendimento no tempo, com tratamento específico para situações de transição.