A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma contestação ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o prazo para cobrar indenização pela falta de contribuições à previdência complementar. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.371 foi distribuída ao ministro Dias Toffoli e teve seu objeto divulgado pelo Supremo nesta quinta-feira, 19 de novembro.
A discussão envolve trabalhadores que apontam redução no valor de sua aposentadoria complementar porque parcelas salariais devidas durante o vínculo de emprego deixaram de integrar os recolhimentos ao plano. O pedido indenizatório procura reparar o prejuízo atribuído a essa omissão. Seu objeto é diferente da cobrança do próprio salário: trata da consequência que a falta de contribuição produziu no benefício complementar.
No Tema Repetitivo 20, o TST fixou que essas pretensões se submetem à prescrição trabalhista. A regra geral combina prazo de cinco anos com o limite de dois anos após o encerramento do contrato de trabalho. Ao disciplinar os efeitos temporais do entendimento, o Tribunal estabeleceu regras específicas para situações anteriores ao julgamento.
É essa transição que a Consif contesta. A entidade sustenta que a solução admite ações relacionadas a contratos encerrados há muitos anos, inclusive em hipóteses que considera já prescritas. Para a confederação, isso contraria os prazos constitucionais das reclamações trabalhistas e compromete a segurança jurídica.
A prescrição é o limite temporal para exigir judicialmente uma prestação. Nesse caso, a controvérsia exige identificar também quando nasce a pretensão indenizatória e como a orientação nova alcança relações e processos anteriores. A modulação de efeitos é a técnica usada por um tribunal para definir a aplicação de seu entendimento no tempo, com tratamento específico para situações de transição.
O ponto tem consequência concreta para empregados, aposentados, antigos empregadores e planos: uma parcela salarial reconhecida em processo trabalhista pode repercutir nas contribuições que deveriam ter formado a reserva do benefício. A controvérsia levada ao STF trata do prazo para discutir a indenização ligada a esse percurso, e não de uma alteração geral dos requisitos para se aposentar.
Segundo os dados apresentados pela Consif na ação e relatados pelo STF, entre fevereiro e junho de 2026 foram ajuizadas 1.415 ações relacionadas ao tema contra o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. A entidade também estima cerca de 10,9 mil novas ações no primeiro ano de aplicação da tese. O primeiro número corresponde ao levantamento indicado pela autora; o segundo é sua projeção de litigiosidade.
A ADPF é uma ação de controle constitucional utilizada para questionar lesões a preceitos fundamentais. Aqui, o STF foi provocado a examinar a compatibilidade constitucional da orientação judicial contestada. A distribuição a Toffoli identifica o relator responsável pela condução do processo; o pedido da entidade ainda depende de apreciação judicial.
Para acompanhar o caso, importa distinguir três elementos: a regra geral de prescrição, os marcos de transição estabelecidos pelo TST e o que a Consif pede que o Supremo reveja. O ajuizamento da ADPF registra uma impugnação ao entendimento trabalhista. Qualquer alteração de seu alcance dependerá das decisões proferidas no processo.

