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Referências e documentos

Decreto detalha turnos, escala 12×36 e salário-hora na transição da jornada de trabalho

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. Planalto — Decreto 13.173/2026, inteiro teorOrigem: planalto.gov.brAbrir fonte original
  2. Câmara dos Deputados — publicação original, DOU extra de 19/11/2026, página 1Origem: www2.camara.leg.brAbrir fonte original
  3. Planalto — Emenda Constitucional 141/2026, artigos 2º, 4º e 6ºOrigem: planalto.gov.brAbrir fonte original
  4. STF — liminar de 12/11/2026 sobre a transição da jornadaOrigem: noticias.stf.jus.brAbrir fonte original
  5. STF — despacho de 17/11/2026, ADI 8041, cautelares e julgamento de méritoOrigem: portal.stf.jus.brAbrir fonte original
  6. STF — andamentos atuais da ADI 8041Origem: portal.stf.jus.brAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • O Decreto 13.173, publicado em edição extra do Diário Oficial da União de quinta-feira (19), detalha turnos de revezamento, escala 12×36 e cálculo do salário-hora na transição da Emenda Constitucional 141/2026.
  • Nos turnos ininterruptos de revezamento, a regra é de seis horas diárias, admitida disposição diferente em negociação coletiva. A média mensal deve respeitar o limite semanal constitucional e os dois repousos remunerados.
  • Na escala 12×36, deverão ser assegurados compensação ou pagamento de horas extras quando a média mensal ultrapassar o limite semanal constitucional, nos termos de convenção ou acordo coletivo.
  • Para calcular o salário-hora, o decreto estabelece o divisor 210 quando o limite normal for de 42 horas semanais, e 200 para 40 horas. Permanece aplicável divisor inferior previsto em lei, negociação coletiva ou contrato, prevalecendo o mais favorável ao empregado. O Ministério do Trabalho poderá editar atos complementares.
  • A Emenda 141 foi promulgada em 16 de outubro e prevê implementação gradual. A primeira etapa reduz o teto semanal de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026; a de 40 horas começa um ano depois. A redução da jornada e o aumento do repouso preservam os salários, inclusive os pisos. Jornadas já iguais ou inferiores a 40 horas não sofrem redução proporcional automática pela emenda.