O Decreto 13.173, publicado em edição extra do Diário Oficial da União de quinta-feira (19), detalha turnos de revezamento, escala 12×36 e cálculo do salário-hora na transição da Emenda Constitucional 141/2026.
Revezamento, compensação e cálculo por hora
Nos turnos ininterruptos de revezamento, a regra é de seis horas diárias, admitida disposição diferente em negociação coletiva. A média mensal deve respeitar o limite semanal constitucional e os dois repousos remunerados.
Na escala 12×36, deverão ser assegurados compensação ou pagamento de horas extras quando a média mensal ultrapassar o limite semanal constitucional, nos termos de convenção ou acordo coletivo.
Para calcular o salário-hora, o decreto estabelece o divisor 210 quando o limite normal for de 42 horas semanais, e 200 para 40 horas. Permanece aplicável divisor inferior previsto em lei, negociação coletiva ou contrato, prevalecendo o mais favorável ao empregado. O Ministério do Trabalho poderá editar atos complementares.
O calendário da emenda e a decisão do STF
A Emenda 141 foi promulgada em 16 de outubro e prevê implementação gradual. A primeira etapa reduz o teto semanal de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026; a de 40 horas começa um ano depois. A redução da jornada e o aumento do repouso preservam os salários, inclusive os pisos. Jornadas já iguais ou inferiores a 40 horas não sofrem redução proporcional automática pela emenda.
A transição também está sob exame do Supremo Tribunal Federal (STF), nas ações diretas de inconstitucionalidade 8041 e 8042. Em 12 de novembro, o ministro Flávio Dino manteve o calendário e autorizou, na falta de negociação coletiva até 15 de dezembro, distribuir as 42 horas por cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional pelos 24 minutos excedentes à oitava hora.
Após pedido de destaque que interrompeu a votação virtual, Dino encaminhou os processos para julgamento definitivo do mérito em sessão presencial. O despacho de 17 de novembro manteve expressamente as medidas cautelares em vigor e a possibilidade de prosseguir com negociações coletivas e tratativas extrajudiciais. Os processos aguardam inclusão em pauta presencial para o julgamento de mérito.
Seus efeitos seguem os prazos constitucionais, para empregados urbanos, rurais, domésticos e, no que couber, avulsos.
Referências consultadas
- Planalto — Decreto 13.173/2026, inteiro teor
- Câmara dos Deputados — publicação original, DOU extra de 19/11/2026, página 1
- Planalto — Emenda Constitucional 141/2026, artigos 2º, 4º e 6º
- STF — liminar de 12/11/2026 sobre a transição da jornada
- STF — despacho de 17/11/2026, ADI 8041, cautelares e julgamento de mérito
- STF — andamentos atuais da ADI 8041

