ArquipelJus — Arquipélago Justiça
ARQUIPELJUS

Encontre sua seção

26 seções encontradas

Notícias e transmissões

Radar de notíciasAcompanhe os fatos da justiça e da resolução de conflitos.Sala da JustiçaAssista a julgamentos e consulte a programação das sessões.Momento ArbitragemAprofunde seus conhecimentos com vídeos sobre arbitragem.Justiça DesportivaNotícias, julgamentos e controvérsias do esporte.AnálisesLeituras aprofundadas sobre temas e decisões relevantes.Monitor de notíciasReceba informação selecionada sobre os temas que acompanha.

Jurisprudência e legislação

JurisprudênciaPesquise decisões judiciais sobre arbitragem e mediação.LegislaçãoConsulte normas sobre prevenção e resolução de conflitos.Projetos legislativosAcompanhe propostas e mudanças em discussão.Documentos de referênciaConsulte boas práticas, diretrizes e recomendações institucionais.

Atlas e profissionais

Atlas NacionalEncontre câmaras e instituições de resolução de conflitos no Brasil.Atlas InternacionalExplore instituições de arbitragem e mediação pelo mundo.Atlas de CEJUSCsLocalize centros judiciários de solução de conflitos.Atlas de ProfissionaisEncontre profissionais no diretório público.CensoCadastre-se no Censo e solicite sua inclusão no Atlas de Profissionais.

Cursos, livros e agenda

AcadêmicoConheça atividades de formação e aperfeiçoamento.LivrosDescubra obras e lançamentos para ampliar sua pesquisa.AgendaVeja eventos e encontros da comunidade jurídica.

Ferramentas e cálculos

Cláusula Sob MedidaPrepare convenções de mediação e arbitragem. Beta gratuita.Bússola de CustosCompare custos de arbitragem e mediação.HonoráriosConsulte referências para honorários advocatícios.Custas judiciaisConsulte e estime custos de acesso à Justiça.Choices XConheça a ferramenta de apoio à escolha de árbitros.Melhor CaminhoExplore caminhos adequados para resolver seu conflito.

Concursos públicos

ConcursosEncontre oportunidades e consulte os editais.Monitor de ConcursosAcompanhe oportunidades conforme seus interesses.
ArquipelJus
Voltar à publicaçãoReferências da publicação

Referências e documentos

Distinguishing e atipicidade material no estupro de vulnerável: uma análise crítica da jurisprudência do STJ anterior à Lei nº 15.353/2026

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. Presidência da República — Lei nº 15.353, de 8 de março de 2026Origem: planalto.gov.brAbrir fonte original
  2. STJ — REsp 1.480.881/PI, Tema 918, Terceira Seção, 26/8/2015Origem: ww2.stj.jus.brAbrir fonte original
  3. STJ — REsp 1.977.165/MS, Sexta Turma, 16/5/2023Origem: stj.jus.brAbrir fonte original
  4. STJ — AgRg no AREsp 2.409.593/CE, Quinta Turma, 12/8/2025Origem: scon.stj.jus.brAbrir fonte original
  5. STJ — REsp 2.232.452/RJ, Sexta Turma, 19/5/2026Origem: scon.stj.jus.brAbrir fonte original
  6. STJ — Informativo nº 897: distinguishing em situação excepcional anterior à Lei nº 15.353/2026Origem: scon.stj.jus.brAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • Resumo
  • Resumo: O artigo examina, em acórdãos da Quinta e da Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, em que medida os precedentes que afastaram o Tema 918 em casos concretos permitem extrair critérios objetivos para reconhecer, excepcionalmente, a atipicidade material do estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) em fatos anteriores à Lei nº 15.353/2026. Com método qualitativo, apoiado em acórdãos de fontes oficiais e na doutrina sobre tipicidade material e distinguishing (Roxin, Zaffaroni, Didier Jr. e Marinoni), identifica seis fatores recorrentes (proximidade etária, ausência de violência ou coação, vínculo estável, anuência familiar, núcleo familiar e filho, e ônus argumentativo reforçado), delimita a atipicidade material em relação ao princípio da insignificância e conclui que, apesar da aproximação a requisitos cumulativos, não há rol fechado e uniforme que justifique uma “Exceção de Romeu e Julieta” de aplicação geral. Palavras-chave: estupro de vulnerável; Tema 918; Súmula 593; distinguishing; atipicidade material; insignificância.
  • Introdução
  • Poucos temas colocam o intérprete diante de tensão tão aguda quanto o estupro de vulnerável. De um lado, a Constituição impõe proteção integral e prioritária a crianças e adolescentes. De outro, o poder de punir continua limitado por princípios como legalidade, proporcionalidade e intervenção mínima, que exigem correspondência entre a pena e a lesão real ao bem jurídico protegido.
  • Desde 2015, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirma que, para a configuração do crime do art. 217-A do Código Penal, são irrelevantes o consentimento da vítima menor de 14 anos, sua experiência sexual anterior e a existência de namoro. Essa orientação, firmada no Tema 918 e resumida na Súmula 593, não é questionada neste artigo. A pergunta é outra: em que medida os precedentes do STJ que afastaram o Tema 918 em casos concretos permitem extrair critérios objetivos para reconhecer, excepcionalmente, a atipicidade material do estupro de vulnerável em fatos anteriores à Lei nº 15.353/2026?