Referências e documentos
Distinguishing e atipicidade material no estupro de vulnerável: uma análise crítica da jurisprudência do STJ anterior à Lei nº 15.353/2026
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- Presidência da República — Lei nº 15.353, de 8 de março de 2026Origem: planalto.gov.brAbrir fonte original
- STJ — REsp 1.480.881/PI, Tema 918, Terceira Seção, 26/8/2015Origem: ww2.stj.jus.brAbrir fonte original
- STJ — REsp 1.977.165/MS, Sexta Turma, 16/5/2023Origem: stj.jus.brAbrir fonte original
- STJ — AgRg no AREsp 2.409.593/CE, Quinta Turma, 12/8/2025Origem: scon.stj.jus.brAbrir fonte original
- STJ — REsp 2.232.452/RJ, Sexta Turma, 19/5/2026Origem: scon.stj.jus.brAbrir fonte original
- STJ — Informativo nº 897: distinguishing em situação excepcional anterior à Lei nº 15.353/2026Origem: scon.stj.jus.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- Resumo
- Resumo: O artigo examina, em acórdãos da Quinta e da Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, em que medida os precedentes que afastaram o Tema 918 em casos concretos permitem extrair critérios objetivos para reconhecer, excepcionalmente, a atipicidade material do estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) em fatos anteriores à Lei nº 15.353/2026. Com método qualitativo, apoiado em acórdãos de fontes oficiais e na doutrina sobre tipicidade material e distinguishing (Roxin, Zaffaroni, Didier Jr. e Marinoni), identifica seis fatores recorrentes (proximidade etária, ausência de violência ou coação, vínculo estável, anuência familiar, núcleo familiar e filho, e ônus argumentativo reforçado), delimita a atipicidade material em relação ao princípio da insignificância e conclui que, apesar da aproximação a requisitos cumulativos, não há rol fechado e uniforme que justifique uma “Exceção de Romeu e Julieta” de aplicação geral. Palavras-chave: estupro de vulnerável; Tema 918; Súmula 593; distinguishing; atipicidade material; insignificância.
- Introdução
- Poucos temas colocam o intérprete diante de tensão tão aguda quanto o estupro de vulnerável. De um lado, a Constituição impõe proteção integral e prioritária a crianças e adolescentes. De outro, o poder de punir continua limitado por princípios como legalidade, proporcionalidade e intervenção mínima, que exigem correspondência entre a pena e a lesão real ao bem jurídico protegido.
- Desde 2015, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirma que, para a configuração do crime do art. 217-A do Código Penal, são irrelevantes o consentimento da vítima menor de 14 anos, sua experiência sexual anterior e a existência de namoro. Essa orientação, firmada no Tema 918 e resumida na Súmula 593, não é questionada neste artigo. A pergunta é outra: em que medida os precedentes do STJ que afastaram o Tema 918 em casos concretos permitem extrair critérios objetivos para reconhecer, excepcionalmente, a atipicidade material do estupro de vulnerável em fatos anteriores à Lei nº 15.353/2026?
