Resumo
Resumo: O artigo examina, em acórdãos da Quinta e da Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, em que medida os precedentes que afastaram o Tema 918 em casos concretos permitem extrair critérios objetivos para reconhecer, excepcionalmente, a atipicidade material do estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) em fatos anteriores à Lei nº 15.353/2026. Com método qualitativo, apoiado em acórdãos de fontes oficiais e na doutrina sobre tipicidade material e distinguishing (Roxin, Zaffaroni, Didier Jr. e Marinoni), identifica seis fatores recorrentes (proximidade etária, ausência de violência ou coação, vínculo estável, anuência familiar, núcleo familiar e filho, e ônus argumentativo reforçado), delimita a atipicidade material em relação ao princípio da insignificância e conclui que, apesar da aproximação a requisitos cumulativos, não há rol fechado e uniforme que justifique uma “Exceção de Romeu e Julieta” de aplicação geral. Palavras-chave: estupro de vulnerável; Tema 918; Súmula 593; distinguishing; atipicidade material; insignificância.
Introdução
Poucos temas colocam o intérprete diante de tensão tão aguda quanto o estupro de vulnerável. De um lado, a Constituição impõe proteção integral e prioritária a crianças e adolescentes. De outro, o poder de punir continua limitado por princípios como legalidade, proporcionalidade e intervenção mínima, que exigem correspondência entre a pena e a lesão real ao bem jurídico protegido.
Desde 2015, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirma que, para a configuração do crime do art. 217-A do Código Penal, são irrelevantes o consentimento da vítima menor de 14 anos, sua experiência sexual anterior e a existência de namoro. Essa orientação, firmada no Tema 918 e resumida na Súmula 593, não é questionada neste artigo. A pergunta é outra: em que medida os precedentes do STJ que afastaram o Tema 918 em casos concretos permitem extrair critérios objetivos para reconhecer, excepcionalmente, a atipicidade material do estupro de vulnerável em fatos anteriores à Lei nº 15.353/2026?
O recorte temporal é indispensável. Desde 8 de março de 2026, a lei declara absoluta a presunção de vulnerabilidade e inadmissível sua relativização. Logo, o debate interessa aos processos sobre fatos anteriores a essa data, que ainda chegam aos tribunais.
Examinamos, com método qualitativo, acórdãos da Quinta e da Sexta Turmas, que integram a Terceira Seção, todos obtidos em fontes oficiais, e os confrontamos com a doutrina sobre tipicidade material e distinguishing. Para cada julgado, observamos as idades, a diferença etária, a presença de violência ou coação, a anuência da família, a convivência, o nascimento de filho e o fundamento jurídico adotado. A amostra é qualitativa e não pretende ser exaustiva: as conclusões valem como padrão observado nos julgados examinados, não como levantamento completo da jurisprudência. Nossa tese é que há um padrão de fatores recorrentes e que formulações recentes se aproximam de requisitos cumulativos, mas ainda não existe um rol fechado e uniforme que justifique falar em uma “Exceção de Romeu e Julieta” de aplicação geral no Brasil.
1. O ponto de partida: art. 217-A, Tema 918 e Súmula 593
O art. 217-A, incluído pela Lei nº 12.015/2009, pune quem tem conjunção carnal ou pratica outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O tipo dispensa violência ou grave ameaça, pois a idade da vítima ocupa esse lugar. Como alguns tribunais estaduais absolviam réus com base no suposto discernimento da vítima ou no namoro, a Terceira Seção do STJ julgou, em 26/8/2015, o REsp 1.480.881/PI, sob o rito dos recursos repetitivos, e fixou a seguinte tese:
“Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.”
A orientação foi depois resumida na Súmula 593/STJ, aprovada em 25/10/2017. Vale observar o contexto do caso-paradigma: um homem com mais de 25 anos mantinha relações com uma criança de 11 anos, com quem se relacionava desde os 8. A Corte também rejeitou que a aceitação social ou familiar pudesse afastar o crime. O Tema 918 nasceu, portanto, de um quadro de nítida assimetria entre adulto e criança, e essa moldura é o ponto de comparação para qualquer tentativa de distinção.
A Lei nº 15.353, de 8 de março de 2026, acrescentou ao art. 217-A o § 4º-A e deu nova redação ao § 5º. O primeiro dispõe: “É absoluta a presunção de vulnerabilidade da vítima e inadmissível sua relativização.” O segundo determina que as penas se aplicam independentemente do consentimento, da experiência sexual, de relações anteriores ou de gravidez decorrente do crime. Como a lei penal mais gravosa não retroage (Constituição Federal, art. 5º, XL), essas regras não alcançam fatos anteriores a 8/3/2026. Para fatos posteriores, a relativização está vedada por texto expresso.
2. Distinguishing e tipicidade material
Distinguishing é a técnica pela qual o julgador demonstra que o caso concreto difere, em pontos relevantes, daquele que originou o precedente, e por isso a tese não incide. Na doutrina processual, Didier Jr. a descreve como a distinção entre o caso em julgamento e o paradigma, seja porque os fatos fundamentais não coincidem com os que sustentaram a ratio decidendi, seja porque, apesar da aproximação entre os casos, peculiaridades concretas afastam a incidência do precedente. Marinoni observa que constatar a inaplicabilidade do precedente nada tem a ver com o seu conteúdo e a sua força. A técnica se distingue, assim, do overruling: o precedente continua válido, apenas tem seu alcance delimitado. No direito brasileiro, o Código de Processo Civil considera não fundamentada a decisão que deixa de seguir súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte sem demonstrar a distinção ou a superação do entendimento (art. 489, § 1º, VI, c/c art. 927, § 1º). No Tema 918, firmado em recurso repetitivo, esse ônus argumentativo é reforçado, porque a tese foi criada justamente para neutralizar alegações genéricas de namoro e consentimento. Essas alegações, sozinhas, nunca bastam.
É nesse ponto que entra a tipicidade material. Um fato pode se encaixar na descrição legal e, ainda assim, não justificar pena se não representar ofensa relevante ao bem jurídico, aqui o desenvolvimento sexual de crianças e adolescentes. A ideia remonta a Roxin, que propôs restringir teleologicamente os tipos penais para excluir ofensas de pouca importância, e dialoga com a tipicidade conglobante de Zaffaroni, que exige análise concreta da lesividade da conduta, além da mera adequação formal ao tipo. É preciso, porém, separar esse raciocínio do princípio da insignificância. Este, como aplicado pelo Supremo Tribunal Federal, exige mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão, e é tido por incompatível com crimes praticados com violência ou grave ameaça. Já a atipicidade material invocada nos acórdãos favoráveis não se apoia na suposta bagatela do dano, mas na avaliação, no caso concreto, de que a relação não afetou de modo relevante o bem jurídico, à luz de fatores como a proximidade etária, a ausência de coação e a estabilidade do vínculo. Esses acórdãos invocam a fragmentariedade e a subsidiariedade (o Direito Penal atua apenas quando necessário e como última medida) e a proporcionalidade. Alguns, como o REsp 1.977.165/MS, recorrem à ideia de “punibilidade concreta”, que avalia a necessidade real de pena. Nem todos falam, portanto, em atipicidade no sentido estrito, o que já indica a falta de uniformidade dogmática.
A expressão “Exceção de Romeu e Julieta” vem de legislações estrangeiras que atenuam ou afastam a pena em relações consentidas entre adolescentes ou jovens de idades próximas. No Brasil, nunca houve previsão legal. Trata-se de construção argumentativa, usada de modo pontual para fatos anteriores à Lei nº 15.353/2026.
3. Quando o STJ afastou o Tema 918
Os julgados a seguir, em ordem cronológica, são aqueles em que a Quinta ou a Sexta Turma afastou o Tema 918 ou manteve decisão que o afastara. Para cada um, indicamos as idades, a diferença etária, as circunstâncias da relação e o fundamento adotado, de modo a permitir a comparação feita na seção 5.
REsp 1.977.165/MS (Sexta Turma, 16/5/2023). Vítima de 12 anos e réu de 19. Os pais concordaram com o relacionamento, a adolescente quis manter a convivência e o filho do casal foi registrado pelo pai. Por maioria (vencidos os Ministros Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz), a Turma restabeleceu a rejeição da denúncia, por entender que não havia afetação relevante do bem jurídico e que a pena deixaria a jovem e o filho desamparados, desestruturando a entidade familiar.
AgRg no REsp 2.029.697/MG (Sexta Turma, 14/5/2024). Adolescente de 13 anos e réu de 23. A Turma reconheceu a distinção diante do relacionamento consentido e de uma diferença etária que, embora de dez anos, não revelava a disparidade exploratória do paradigma. O julgado mostra que a Corte não adotou um corte etário matemático.
AgRg no AREsp 2.409.593/CE (Quinta Turma, 12/8/2025). Adolescente de 13 anos e acusado de 25. As instâncias ordinárias reconheceram a atipicidade material diante da relação consensual, da anuência do responsável e de uma união estável de cerca de sete anos. A Turma manteve a absolvição, com apoio na fragmentariedade, na subsidiariedade e na Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial.
REsp 2.210.393/MG (Quinta Turma, 2/9/2025). Adolescente de 13 anos e réu de 18, diferença de cinco anos, com autorização dos pais para a coabitação e sem violência, coação ou engano. A ementa menciona a “Exceção de Romeu e Julieta”, a derrotabilidade da norma penal e uma escusa absolutória supralegal.
Processo sob segredo de justiça (Quinta Turma, 9/6/2026, Informativo nº 897). Em fato anterior à Lei nº 15.353/2026, a Turma reafirmou a possibilidade de distinção em hipóteses “excepcionalíssimas”, valorando a pequena diferença de idade, a anuência familiar, a relação estável, a formação de família, o filho e a ausência de violência ou abuso.
4. Quando o STJ recusou a distinção
AgRg no REsp 2.147.648/MT (Quinta Turma, 26/2/2025). Sob relatoria da Ministra Daniela Teixeira, a Turma reafirmou que consentimento, experiência prévia e relacionamento amoroso são irrelevantes e rejeitou a tese da adequação social, por se tratar de bem jurídico indisponível.
REsp 2.232.452/RJ (Sexta Turma, 19/5/2026). Em decisão unânime, relatada pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, a Turma restabeleceu a condenação. A vítima tinha 13 anos e o réu, 23. Havia filho em comum, mas a adolescente fora colocada em situação de vulnerabilidade pela própria mãe, o réu mudara de estado e não convivia com ela nem com a criança, tampouco prestava auxílio. A ementa afirma que a distinção só se admite, em caráter absolutamente excepcional, quando as provas mostram concomitantemente a juventude do agente, o nascimento de filho e, sobretudo, a efetiva constituição de núcleo familiar estável.
5. Fatores recorrentes e critérios objetivos
Lidos em conjunto, os julgados não aplicam um teste aritmético, mas uma avaliação global. Seis vetores se repetem:
- Proximidade etária, sem corte numérico. As diferenças variaram de cinco anos (REsp 2.210.393/MG) a sete, dez e doze anos (REsp 1.977.165/MS, AgRg no REsp 2.029.697/MG e AgRg no AREsp 2.409.593/CE). A idade funciona como indicador de exploração, não como linha de corte.
- Ausência de violência, coação, exploração ou engano. É um pressuposto negativo: qualquer forma de dominação inviabiliza a distinção, como mostra o abandono material e afetivo no REsp 2.232.452/RJ.
- Vínculo estável e convivência real. Como o namoro, por si só, é irrelevante, os julgados valoram a estabilidade da relação, e não o afeto isolado.
- Anuência familiar. O Tema 918 rejeitou que a aceitação dos familiares afaste o crime. Nos acórdãos favoráveis, ela serve apenas como indício de que a relação ocorria às claras, nunca como autorização jurídica.
- Núcleo familiar e filho. A formação de família e o nascimento de criança aparecem na fundamentação, sobretudo pela proteção da criança nascida da união. O filho, porém, não basta isoladamente.
- Ônus argumentativo reforçado e recorte temporal. A distinção exige demonstração analítica do caso e só alcança fatos anteriores a 8/3/2026.
Esses critérios são objetivos? Convém separar fatos verificáveis de juízos de valor. Idade, registro de filho e tempo de convivência são dados documentais. Já definir o que é “relação estável”, “ausência de assimetria abusiva” ou “baixa afetação do bem jurídico” depende de apreciação judicial.
Dois julgados com filho em comum mostram o problema. No REsp 1.977.165/MS, um rapaz de 19 anos e uma menina de 12 viviam juntos com o apoio das duas famílias, ele registrou a criança e ela desejava manter a convivência. No REsp 2.232.452/RJ, o filho também existia, mas o réu, de 23 anos, mudara de estado, não convivia nem prestava auxílio, e a adolescente, de 13, fora colocada na situação pela própria mãe. O mesmo fato, o filho, levou a resultados opostos.
Essa dificuldade de objetivação impõe um limite metodológico: os fatores extraídos dos julgados não devem ser lidos como um teste de insignificância. O princípio da insignificância, como aplicado pelo Supremo Tribunal Federal, pressupõe mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão, e é tido por incompatível com crimes praticados com violência ou grave ameaça. Nenhum dos seis vetores mede a pequenez do dano. Eles servem para aferir se, no caso concreto, a relação se afasta da assimetria exploratória que justificou o Tema 918 e, por isso, não afeta de modo relevante o bem jurídico, o que é juízo de tipicidade material, na linha de Roxin e de Zaffaroni. Quando falta essa demonstração, ou quando há dominação, coação ou abandono, como no REsp 2.232.452/RJ, a distinção não se sustenta, e a tese de bagatela tampouco.
Nossa contribuição é observar que o REsp 2.232.452/RJ dá um passo adiante: a Sexta Turma passou a exigir, ao mesmo tempo, juventude do agente, filho e núcleo familiar estável. Essa formulação se aproxima de requisitos cumulativos, mas ainda não é uniforme. Julgados favoráveis anteriores admitiram a distinção com diferenças de dez e doze anos e, nos elementos extraídos dos acórdãos examinados, sem destacar o filho como elemento decisivo, apoiando-se na convivência prolongada. Tecnicamente, portanto, o STJ oferece um roteiro argumentativo de controle, mas não um algoritmo decisório.
Conclusão
A jurisprudência do STJ confirma, em parte, a tese apresentada na introdução. Antes da Lei nº 15.353/2026, a Quinta e a Sexta Turmas admitiram, em situações excepcionalíssimas, afastar o Tema 918 e a Súmula 593 por meio do distinguishing. O padrão que emerge combina ausência de assimetria exploratória, inexistência de violência ou coação, vínculo estável, anuência familiar e, em certos casos, família constituída e filho. Esse padrão não equivale a um juízo de insignificância, pois não mede a pequenez do dano: trata-se de avaliar, caso a caso, se a relação se afasta da assimetria exploratória que justificou o Tema 918 e, por isso, não afeta de modo relevante o bem jurídico, o que é juízo de tipicidade material.
Os precedentes contrários, especialmente o AgRg no REsp 2.147.648/MT e o REsp 2.232.452/RJ, mostram que nenhum fator vale isoladamente. Ainda que a Sexta Turma tenha esboçado requisitos cumulativos, não há um rol fechado e uniforme que justifique uma exceção geral ao art. 217-A.
Com a Lei nº 15.353/2026, a abertura interpretativa se encerrou para fatos futuros, pois a vulnerabilidade passou a ser absoluta e sua relativização, inadmissível (§ 4º-A). A construção analisada permanece relevante apenas para fatos anteriores a março de 2026 e exige fundamentação fático-probatória rigorosa, para que a contenção excepcional da pena não esvazie a proteção integral devida a crianças e adolescentes.
Referências
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