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Referências e documentos

Justiça dos EUA mantém recusa de executar laudo da Mercuria contra Polônia anulado na Suécia

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. D.C. Circuit — Mercuria Energy Group Limited v. Republic of Poland, 25-7152, 20/11/2026Origem: media.cadc.uscourts.govAbrir fonte original
  2. Decisão recorrida — District Court, 1:23-cv-03572, 8/9/2025, cópia do documento judicialOrigem: cases.justia.comAbrir fonte original
  3. Convenção de Nova York — texto disponibilizado pela OMPI, arts. III a VIOrigem: wipo.intAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • A Corte de Apelações do Distrito de Columbia manteve, em 20 de novembro, a recusa de executar nos Estados Unidos uma sentença arbitral favorável à Mercuria Energy Group Limited contra a Polônia. O laudo havia sido anulado na Suécia. O colegiado rejeitou os argumentos da empresa para desconsiderar essa anulação.
  • A Mercuria é uma sociedade cipriota que, com sua subsidiária polonesa, atua na importação e no comércio de petroquímicos. A disputa surgiu de uma multa aplicada em 2008 por alegado descumprimento de exigências de estoques obrigatórios de combustíveis líquidos. A penalidade foi derrubada e o valor devolvido; a empresa passou a cobrar juros.
  • Em 2019, a companhia iniciou arbitragem na Suécia com fundamento no Tratado da Carta da Energia. Obteve laudo favorável em 2022. A Corte de Apelação de Svea o invalidou em dezembro de 2024, aplicando a jurisprudência europeia contrária à arbitragem de investimentos entre investidores e Estados integrantes da União Europeia. Em setembro de 2025, a Justiça federal americana negou a execução.
  • A Convenção de Nova York organiza o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras. Pelo artigo V(1)(e), a anulação ou suspensão do laudo por autoridade competente do país em que foi proferido, ou sob cuja lei foi proferido, permite recusar sua execução. Assim, o processo na sede da arbitragem pode produzir consequências quando o credor procura satisfazer o laudo em outro país.
  • No recurso, a corte americana aplicou seu precedente que admite desconsiderar uma anulação estrangeira apenas em circunstâncias extraordinárias, incompatíveis com princípios fundamentais de justiça. Entendeu que essa condição não estava presente e confirmou a decisão anterior.