A Corte de Apelações do Distrito de Columbia manteve, em 20 de novembro, a recusa de executar nos Estados Unidos uma sentença arbitral favorável à Mercuria Energy Group Limited contra a Polônia. O laudo havia sido anulado na Suécia. O colegiado rejeitou os argumentos da empresa para desconsiderar essa anulação.

A Mercuria é uma sociedade cipriota que, com sua subsidiária polonesa, atua na importação e no comércio de petroquímicos. A disputa surgiu de uma multa aplicada em 2008 por alegado descumprimento de exigências de estoques obrigatórios de combustíveis líquidos. A penalidade foi derrubada e o valor devolvido; a empresa passou a cobrar juros.

Em 2019, a companhia iniciou arbitragem na Suécia com fundamento no Tratado da Carta da Energia. Obteve laudo favorável em 2022. A Corte de Apelação de Svea o invalidou em dezembro de 2024, aplicando a jurisprudência europeia contrária à arbitragem de investimentos entre investidores e Estados integrantes da União Europeia. Em setembro de 2025, a Justiça federal americana negou a execução.

A Convenção de Nova York organiza o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras. Pelo artigo V(1)(e), a anulação ou suspensão do laudo por autoridade competente do país em que foi proferido, ou sob cuja lei foi proferido, permite recusar sua execução. Assim, o processo na sede da arbitragem pode produzir consequências quando o credor procura satisfazer o laudo em outro país.

No recurso, a corte americana aplicou seu precedente que admite desconsiderar uma anulação estrangeira apenas em circunstâncias extraordinárias, incompatíveis com princípios fundamentais de justiça. Entendeu que essa condição não estava presente e confirmou a decisão anterior.

O artigo VI da Convenção de Nova York também prevê que o juiz da execução pode adiar sua decisão enquanto houver pedido de anulação ou suspensão perante a autoridade competente. A pedido do credor, pode exigir garantia adequada da outra parte. O dispositivo disciplina a coordenação entre esses procedimentos; o artigo V trata dos fundamentos para recusar o reconhecimento ou a execução.

Randolph escreveu o voto do tribunal e uma manifestação concorrente. Nesta, defendeu reconsiderar o teste de moralidade e justiça, mas reconheceu sua força como precedente. O resultado colegiado preservou a recusa da execução.

Referências consultadas

  1. D.C. Circuit — Mercuria Energy Group Limited v. Republic of Poland, 25-7152, 20/11/2026
  2. Decisão recorrida — District Court, 1:23-cv-03572, 8/9/2025, cópia do documento judicial
  3. Convenção de Nova York — texto disponibilizado pela OMPI, arts. III a VI
Ver referências e documentos