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Referências e documentos

Investidores pedem nos EUA o reconhecimento de sentença arbitral contra a Venezuela por concessão de aeroporto

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. Corte federal do Distrito de Columbia — registro de protocolo de 13/11/2026 (reproduzido no Justia)Origem: dockets.justia.comAbrir fonte original
  2. CIADI — ficha oficial do caso ARB/10/19Origem: icsid.worldbank.orgAbrir fonte original
  3. CIADI — sentença de 18/11/2014 (íntegra reproduzida pelo repositório italaw)Origem: italaw.comAbrir fonte original
  4. CIADI — Convenção, regras e regulamentosOrigem: icsid.worldbank.orgAbrir fonte original
  5. Banco Central do Brasil — PTAX de 16/11/2026Origem: olinda.bcb.gov.brAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • A Flughafen Zürich AG e a chilena Gestión e Ingeniería IDC S.A. pediram à Justiça federal dos Estados Unidos que reconheça uma sentença arbitral contra a Venezuela por uma concessão aeroportuária na Ilha de Margarita. A petição foi protocolada em 13 de novembro no Tribunal Distrital do Distrito de Columbia, em Washington. O registro do processo 1:26-cv-04028 identifica o pedido e lista, entre os anexos, uma cópia certificada da sentença e sua tradução para o inglês.
  • A disputa surgiu da concessão para desenvolver e operar o aeroporto internacional General Santiago Mariño. Os investidores iniciaram a arbitragem em 2010 no Centro Internacional para Arbitragem de Disputas sobre Investimentos (CIADI), ligado ao Banco Mundial, com base nos tratados bilaterais de investimento da Venezuela com a Suíça e o Chile.
  • Em novembro de 2014, o tribunal arbitral reconheceu violações das garantias dos tratados, entre elas a expropriação e a denegação de justiça. Fixou indenização de US$ 19.428.261, além de juros e de US$ 2.399.000 em custos e despesas. Pela taxa de venda da PTAX do Banco Central do Brasil de 16 de novembro (R$ 5,7324 por dólar), o principal equivale a aproximadamente R$ 111,4 milhões. A conversão se refere à indenização originalmente fixada, sem atualizar juros ou quantificar o saldo hoje.
  • A Venezuela apresentou pedido de anulação em 2015. O CIADI registra que um comitê específico encerrou a análise desse pedido com decisão em abril de 2019. A ação agora aberta em Washington trata do reconhecimento e da cobrança da sentença.
  • Pela Convenção do CIADI, os Estados contratantes reconhecem as obrigações pecuniárias de uma sentença do centro como se fossem fixadas por decisão definitiva de seus próprios tribunais. A satisfação da dívida segue as regras locais de execução, e a Convenção preserva as normas de imunidade que podem proteger determinados bens estatais. Na prática, obter o reconhecimento judicial e conseguir localizar e alcançar um bem para receber são etapas diferentes.