A Flughafen Zürich AG e a chilena Gestión e Ingeniería IDC S.A. pediram à Justiça federal dos Estados Unidos que reconheça uma sentença arbitral contra a Venezuela por uma concessão aeroportuária na Ilha de Margarita. A petição foi protocolada em 13 de novembro no Tribunal Distrital do Distrito de Columbia, em Washington. O registro do processo 1:26-cv-04028 identifica o pedido e lista, entre os anexos, uma cópia certificada da sentença e sua tradução para o inglês.
A origem da sentença
A disputa surgiu da concessão para desenvolver e operar o aeroporto internacional General Santiago Mariño. Os investidores iniciaram a arbitragem em 2010 no Centro Internacional para Arbitragem de Disputas sobre Investimentos (CIADI), ligado ao Banco Mundial, com base nos tratados bilaterais de investimento da Venezuela com a Suíça e o Chile.
Em novembro de 2014, o tribunal arbitral reconheceu violações das garantias dos tratados, entre elas a expropriação e a denegação de justiça. Fixou indenização de US$ 19.428.261, além de juros e de US$ 2.399.000 em custos e despesas. Pela taxa de venda da PTAX do Banco Central do Brasil de 16 de novembro (R$ 5,7324 por dólar), o principal equivale a aproximadamente R$ 111,4 milhões. A conversão se refere à indenização originalmente fixada, sem atualizar juros ou quantificar o saldo hoje.
A Venezuela apresentou pedido de anulação em 2015. O CIADI registra que um comitê específico encerrou a análise desse pedido com decisão em abril de 2019. A ação agora aberta em Washington trata do reconhecimento e da cobrança da sentença.
O que a Justiça americana vai examinar
Pela Convenção do CIADI, os Estados contratantes reconhecem as obrigações pecuniárias de uma sentença do centro como se fossem fixadas por decisão definitiva de seus próprios tribunais. A satisfação da dívida segue as regras locais de execução, e a Convenção preserva as normas de imunidade que podem proteger determinados bens estatais. Na prática, obter o reconhecimento judicial e conseguir localizar e alcançar um bem para receber são etapas diferentes.
O protocolo é o ato público documentado nesta etapa. Resta à corte federal examinar o pedido; o espelho consultado do registro processual não contém uma ordem de reconhecimento ou de constrição de bens.
Referências consultadas
- Corte federal do Distrito de Columbia — registro de protocolo de 13/11/2026 (reproduzido no Justia)
- CIADI — ficha oficial do caso ARB/10/19
- CIADI — sentença de 18/11/2014 (íntegra reproduzida pelo repositório italaw)
- CIADI — Convenção, regras e regulamentos
- Banco Central do Brasil — PTAX de 16/11/2026

