Referências e documentos
Fachin devolve caso do INSS a Mendonça e mantém Master provisoriamente na Presidência
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- STF — comunicação da decisão da Presidência,29/10 às20h58Origem: noticias.stf.jus.brAbrir fonte original
- STF — decisão de29/10/2026 na PET16704,11páginasOrigem: noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.comAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou em 29 de outubro a devolução dos procedimentos da Operação Sem Desconto ao relator original, André Mendonça. Os autos da Operação Compliance Zero, ligada ao Banco Master, permanecerão excepcionalmente na Presidência, para medidas urgentes e por período limitado. A decisão será submetida ao Plenário.
- O que muda é a condução provisória dos processos, não o julgamento de culpa dos investigados. Fachin não definiu de forma definitiva a competência, a prevenção ou a conexão entre os procedimentos. O referendo e a eventual separação das apurações continuam pendentes de deliberação colegiada.
- As duas operações haviam chegado à Presidência em setembro, no contexto de referências a autoridades com foro no Supremo e de uma representação de Alexandre de Moraes sobre a atuação da relatoria. Ao examinar a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), Fachin registrou que o órgão não demonstrou enquadramento das condutas nos crimes da Lei de Abuso de Autoridade.
- Esse registro não equivale a absolvição nem ao encerramento da representação. A decisão ressalva que a análise penal não elimina questões sobre deveres jurisdicionais e reserva ao Plenário a apreciação da representação. O ato agora praticado resolve a necessidade de dar andamento aos pedidos enquanto essa definição não ocorre.
- No caso Sem Desconto, relativo às apurações sobre o INSS, Fachin não identificou elementos concretos e individualizados que justificassem manter os autos na Presidência naquele momento. Por isso, determinou o retorno a Mendonça para o prosseguimento regular.