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Referências e documentos

ICC assume gestão direta de centro de audiências arbitrais em São Paulo

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. ICC — anúncio da gestão direta do Hearing Centre de São Paulo, 1º/10/2026Origem: iccwbo.org

Elementos incorporados à apuração

  • A Câmara de Comércio Internacional (ICC, na sigla em inglês) passou a administrar diretamente, nesta quinta-feira, 1º de outubro, seu centro de audiências em São Paulo. A mudança encerra o modelo de gestão mantido durante oito anos em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), mas a ICC informou que a cooperação institucional entre as duas entidades continuará.
  • O centro oferece salas e suporte operacional para audiências e reuniões relacionadas a procedimentos de arbitragem. A estrutura física não é um tribunal arbitral: quem decide cada disputa são os árbitros nomeados para o caso, segundo a convenção das partes e as regras aplicáveis. A alteração anunciada diz respeito à gestão do espaço e dos serviços de apoio.
  • Segundo a ICC, a administração direta pretende aproximar o padrão de atendimento de São Paulo daquele oferecido no centro de audiências de Paris. A unidade brasileira dispõe de uma sala ampla e de ambientes modulares, que podem ser reconfigurados conforme o número de participantes e o formato da audiência, além de recursos tecnológicos e apoio reservado às equipes.
  • Na prática, a mudança centraliza na própria instituição internacional a operação do local. Partes, advogados e árbitros passam a tratar com a ICC sobre o uso da infraestrutura paulistana. O comunicado não anuncia alteração nas Regras de Arbitragem da ICC, nos custos dos procedimentos ou na forma de constituição dos tribunais arbitrais.
  • Também não há mudança automática da sede jurídica de uma arbitragem. O lugar físico de uma audiência pode ser diferente da sede escolhida pelas partes ou definida pelo tribunal arbitral; é a sede jurídica que determina, entre outros pontos, a legislação processual aplicável e os tribunais estatais competentes para o apoio e o controle do procedimento.