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Referências e documentos

ICC amplia guia sobre acordos de sustentabilidade e concorrência para sete jurisdições

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. ICC — segunda edição do guia, divulgada em 17/11/2026; download gratuito em inglêsOrigem: iccwbo.orgAbrir fonte original
  2. ICC Suécia — apresentação da atualização, 18/11/2026Origem: icc.seAbrir fonte original
  3. Comissão Europeia — carta de orientação informal no caso AT.40976/APM Terminals, 9/7/2025Origem: ec.europa.euAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • A Câmara de Comércio Internacional (ICC, na sigla em inglês) publicou em 17 de novembro a segunda edição de seu guia sobre acordos de sustentabilidade e direito da concorrência. O documento amplia de três para sete as jurisdições examinadas e organiza os cuidados para empresas que pretendem comprar insumos, desenvolver padrões ou compartilhar informações em projetos ambientais conjuntos.
  • Alemanha, Japão, Nova Zelândia e África do Sul passam a integrar a análise, ao lado da União Europeia, do Reino Unido e dos Estados Unidos. A edição, em inglês, tem 34 páginas e está disponível gratuitamente na página oficial da ICC. O material compara regras e orientações locais para a negociação e a execução desses arranjos.
  • Um exemplo concreto apresentado no guia é a proposta de operadores de terminais portuários para comprar conjuntamente equipamentos elétricos de movimentação de contêineres e definir especificações mínimas de recarga. A iniciativa busca reduzir custos e facilitar a substituição de máquinas a diesel, preservando a possibilidade de cada participante fazer compras fora do acordo.
  • O caso APM Terminals recebeu uma carta de orientação informal da Comissão Europeia em 9 de julho de 2025. O desenho examinado reúne parte da demanda dos operadores e adota especificações de carregamento para permitir o uso de equipamentos de fabricantes diferentes.
  • A carta descreve um prestador independente para conduzir a licitação e um comitê de representantes submetidos a compromissos de confidencialidade. Informações sobre a demanda individual e preferências de preço e especificações ficam restritas ao necessário para a compra conjunta. A cooperação na aquisição preserva a concorrência na prestação dos serviços portuários.