A Câmara de Comércio Internacional (ICC, na sigla em inglês) publicou em 17 de novembro a segunda edição de seu guia sobre acordos de sustentabilidade e direito da concorrência. O documento amplia de três para sete as jurisdições examinadas e organiza os cuidados para empresas que pretendem comprar insumos, desenvolver padrões ou compartilhar informações em projetos ambientais conjuntos.

Alemanha, Japão, Nova Zelândia e África do Sul passam a integrar a análise, ao lado da União Europeia, do Reino Unido e dos Estados Unidos. A edição, em inglês, tem 34 páginas e está disponível gratuitamente na página oficial da ICC. O material compara regras e orientações locais para a negociação e a execução desses arranjos.

Compras conjuntas para eletrificar operações portuárias

Um exemplo concreto apresentado no guia é a proposta de operadores de terminais portuários para comprar conjuntamente equipamentos elétricos de movimentação de contêineres e definir especificações mínimas de recarga. A iniciativa busca reduzir custos e facilitar a substituição de máquinas a diesel, preservando a possibilidade de cada participante fazer compras fora do acordo.

O caso APM Terminals recebeu uma carta de orientação informal da Comissão Europeia em 9 de julho de 2025. O desenho examinado reúne parte da demanda dos operadores e adota especificações de carregamento para permitir o uso de equipamentos de fabricantes diferentes.

A carta descreve um prestador independente para conduzir a licitação e um comitê de representantes submetidos a compromissos de confidencialidade. Informações sobre a demanda individual e preferências de preço e especificações ficam restritas ao necessário para a compra conjunta. A cooperação na aquisição preserva a concorrência na prestação dos serviços portuários.

A orientação europeia se refere aos fatos apresentados naquele projeto, com duração máxima de cinco anos e alcance no Espaço Econômico Europeu. Esses elementos permitem compreender por que o desenho do acordo, a circulação de dados e o mercado afetado entram juntos na avaliação.

Três grupos de acordos e seus pontos de atenção

A nova edição separa condutas proibidas, iniciativas com menor risco concorrencial e arranjos que exigem avaliação aprofundada. A classificação considera efeitos sobre preço, quantidade, funcionalidades, escolha e inovação. Um objetivo ambiental precisa ser acompanhado pelo exame da forma concreta de cooperação.

Arranjo examinadoPonto de atenção indicado pela ICC
Coordenação de preços, divisão de clientes ou mercados e restrição de produçãoIntegram o grupo de práticas proibidas; a finalidade sustentável pode ser usada para encobrir um cartel.
Campanhas, intercâmbio de boas práticas e iniciativas sem impacto negativo sobre a concorrênciaPodem integrar o grupo de menor risco, conforme o conteúdo e os efeitos do acordo.
Padrões de sustentabilidade, compras conjuntas e troca de informações sensíveisExigem avaliação do mercado, da necessidade da cooperação e das salvaguardas aplicáveis.

Dados, padrões e benefícios precisam ser delimitados

Na parte dedicada à União Europeia e ao Reino Unido, o guia recomenda cuidado com dados confidenciais entre concorrentes. Um exemplo de proteção é a coleta por terceiro independente, com divulgação histórica e suficientemente agregada. Para padrões ambientais, examina critérios transparentes, acesso não discriminatório e espaço para alternativas ou exigências mais elevadas.

A conclusão recomenda definir os benefícios ambientais e aos consumidores, registrar por que a ação conjunta é necessária e verificar alternativas menos restritivas. Também orienta limitar a duração e o alcance do projeto, estabelecer barreiras de informação e rever o acordo diante de mudanças de mercado, tecnologia ou regulação.

Como consultar a nova edição

Na página oficial, a opção Download the 2nd edition permite selecionar English e baixar o guia completo. Os capítulos são organizados por jurisdição e acompanhados de exemplos, fontes normativas e referências para aprofundamento.

A divulgação do comitê sueco da ICC, em 18 de novembro, destaca a importância dessa comparação para negócios internacionais: um mesmo projeto pode alcançar mais de um regime concorrencial. As empresas e seus assessores devem identificar as jurisdições afetadas desde a preparação do acordo, inclusive quando os participantes operam em países diferentes.

Referências consultadas

  1. ICC — segunda edição do guia, divulgada em 17/11/2026; download gratuito em inglês
  2. ICC Suécia — apresentação da atualização, 18/11/2026
  3. Comissão Europeia — carta de orientação informal no caso AT.40976/APM Terminals, 9/7/2025
Ver referências e documentos