A Câmara de Comércio Internacional (ICC, na sigla em inglês) publicou em 17 de novembro a segunda edição de seu guia sobre acordos de sustentabilidade e direito da concorrência. O documento amplia de três para sete as jurisdições examinadas e organiza os cuidados para empresas que pretendem comprar insumos, desenvolver padrões ou compartilhar informações em projetos ambientais conjuntos.
Alemanha, Japão, Nova Zelândia e África do Sul passam a integrar a análise, ao lado da União Europeia, do Reino Unido e dos Estados Unidos. A edição, em inglês, tem 34 páginas e está disponível gratuitamente na página oficial da ICC. O material compara regras e orientações locais para a negociação e a execução desses arranjos.
Compras conjuntas para eletrificar operações portuárias
Um exemplo concreto apresentado no guia é a proposta de operadores de terminais portuários para comprar conjuntamente equipamentos elétricos de movimentação de contêineres e definir especificações mínimas de recarga. A iniciativa busca reduzir custos e facilitar a substituição de máquinas a diesel, preservando a possibilidade de cada participante fazer compras fora do acordo.
O caso APM Terminals recebeu uma carta de orientação informal da Comissão Europeia em 9 de julho de 2025. O desenho examinado reúne parte da demanda dos operadores e adota especificações de carregamento para permitir o uso de equipamentos de fabricantes diferentes.
A carta descreve um prestador independente para conduzir a licitação e um comitê de representantes submetidos a compromissos de confidencialidade. Informações sobre a demanda individual e preferências de preço e especificações ficam restritas ao necessário para a compra conjunta. A cooperação na aquisição preserva a concorrência na prestação dos serviços portuários.
A orientação europeia se refere aos fatos apresentados naquele projeto, com duração máxima de cinco anos e alcance no Espaço Econômico Europeu. Esses elementos permitem compreender por que o desenho do acordo, a circulação de dados e o mercado afetado entram juntos na avaliação.
Três grupos de acordos e seus pontos de atenção
A nova edição separa condutas proibidas, iniciativas com menor risco concorrencial e arranjos que exigem avaliação aprofundada. A classificação considera efeitos sobre preço, quantidade, funcionalidades, escolha e inovação. Um objetivo ambiental precisa ser acompanhado pelo exame da forma concreta de cooperação.
| Arranjo examinado | Ponto de atenção indicado pela ICC |
|---|---|
| Coordenação de preços, divisão de clientes ou mercados e restrição de produção | Integram o grupo de práticas proibidas; a finalidade sustentável pode ser usada para encobrir um cartel. |
| Campanhas, intercâmbio de boas práticas e iniciativas sem impacto negativo sobre a concorrência | Podem integrar o grupo de menor risco, conforme o conteúdo e os efeitos do acordo. |
| Padrões de sustentabilidade, compras conjuntas e troca de informações sensíveis | Exigem avaliação do mercado, da necessidade da cooperação e das salvaguardas aplicáveis. |
Dados, padrões e benefícios precisam ser delimitados
Na parte dedicada à União Europeia e ao Reino Unido, o guia recomenda cuidado com dados confidenciais entre concorrentes. Um exemplo de proteção é a coleta por terceiro independente, com divulgação histórica e suficientemente agregada. Para padrões ambientais, examina critérios transparentes, acesso não discriminatório e espaço para alternativas ou exigências mais elevadas.
A conclusão recomenda definir os benefícios ambientais e aos consumidores, registrar por que a ação conjunta é necessária e verificar alternativas menos restritivas. Também orienta limitar a duração e o alcance do projeto, estabelecer barreiras de informação e rever o acordo diante de mudanças de mercado, tecnologia ou regulação.
Como consultar a nova edição
Na página oficial, a opção Download the 2nd edition permite selecionar English e baixar o guia completo. Os capítulos são organizados por jurisdição e acompanhados de exemplos, fontes normativas e referências para aprofundamento.
A divulgação do comitê sueco da ICC, em 18 de novembro, destaca a importância dessa comparação para negócios internacionais: um mesmo projeto pode alcançar mais de um regime concorrencial. As empresas e seus assessores devem identificar as jurisdições afetadas desde a preparação do acordo, inclusive quando os participantes operam em países diferentes.
Referências consultadas
- ICC — segunda edição do guia, divulgada em 17/11/2026; download gratuito em inglês
- ICC Suécia — apresentação da atualização, 18/11/2026
- Comissão Europeia — carta de orientação informal no caso AT.40976/APM Terminals, 9/7/2025

