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Referências e documentos

Na Índia, atraso após escolha de tribunal incompetente impede questionamento de sentença arbitral

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Referências consultadas

  1. Corte Superior de Déli — julgamento FAO(OS) (COMM) 307/2026, de 5 de novembroOrigem: delhihighcourt.nic.inAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • A Corte Superior de Déli manteve a rejeição de um pedido para questionar uma sentença arbitral porque a parte recorreu ao tribunal competente fora do prazo previsto na legislação indiana. Antes disso, a empresa havia levado a controvérsia a outro juízo, que declarou não ter competência territorial para examiná-la.
  • O tribunal admitiu, para o cálculo, a exclusão do período em que o pedido tramitou perante o juízo incompetente. Ainda assim, concluiu que o tempo transcorrido até o novo protocolo em Déli ultrapassou o limite aplicável. A decisão é de 5 de novembro de 2026.
  • O conflito surgiu de contrato de infraestrutura elétrica firmado entre a distribuidora Dakshinanchal Vidyut Vitran Nigam e a Creative Entrepreneurs LLP. Depois de uma tentativa de conciliação sem acordo, a controvérsia foi encaminhada ao Centro Internacional de Arbitragem de Déli.
  • A sentença arbitral foi proferida em 21 de maio de 2024 e recebida pela distribuidora em 28 de maio daquele ano. A empresa apresentou o pedido de impugnação em Agra em agosto de 2024. Em 8 de janeiro de 2026, o juízo comercial de Agra rejeitou o pedido por falta de competência territorial.
  • A nova petição chegou à Corte de Déli em 10 de junho de 2026. Um juiz já havia considerado o pedido intempestivo; a distribuidora recorreu dessa decisão ao colegiado.