A Corte Superior de Déli manteve a rejeição de um pedido para questionar uma sentença arbitral porque a parte recorreu ao tribunal competente fora do prazo previsto na legislação indiana. Antes disso, a empresa havia levado a controvérsia a outro juízo, que declarou não ter competência territorial para examiná-la.

O tribunal admitiu, para o cálculo, a exclusão do período em que o pedido tramitou perante o juízo incompetente. Ainda assim, concluiu que o tempo transcorrido até o novo protocolo em Déli ultrapassou o limite aplicável. A decisão é de 5 de novembro de 2026.

A trajetória da disputa

O conflito surgiu de contrato de infraestrutura elétrica firmado entre a distribuidora Dakshinanchal Vidyut Vitran Nigam e a Creative Entrepreneurs LLP. Depois de uma tentativa de conciliação sem acordo, a controvérsia foi encaminhada ao Centro Internacional de Arbitragem de Déli.

A sentença arbitral foi proferida em 21 de maio de 2024 e recebida pela distribuidora em 28 de maio daquele ano. A empresa apresentou o pedido de impugnação em Agra em agosto de 2024. Em 8 de janeiro de 2026, o juízo comercial de Agra rejeitou o pedido por falta de competência territorial.

A nova petição chegou à Corte de Déli em 10 de junho de 2026. Um juiz já havia considerado o pedido intempestivo; a distribuidora recorreu dessa decisão ao colegiado.

Como o prazo foi aplicado

A seção 34 da Lei de Arbitragem e Conciliação da Índia prevê, para o pedido de anulação, prazo de três meses a partir do recebimento da sentença arbitral, com possibilidade de até mais 30 dias se houver causa suficiente. O colegiado explicou que o tempo de tramitação perante juízo sem competência pode ser excluído na forma da seção 14 da lei indiana de limitação de prazos.

No caso, porém, mesmo afastando o período de tramitação em Agra, a corte considerou excessivo o intervalo até o novo pedido e afirmou que não havia justificativa suficiente para a demora. Por isso, preservou a decisão que encerrou a discussão por intempestividade.

A distribuidora sustentava que a sentença teria sido proferida sem jurisdição. Como o pedido foi barrado pelo prazo, o colegiado não examinou esse argumento de mérito. A decisão ilustra a importância de identificar o juízo competente e acompanhar os prazos de impugnação conforme a lei da sede aplicável, que pode diferir da brasileira.

Referências consultadas

  1. Corte Superior de Déli — julgamento FAO(OS) (COMM) 307/2026, de 5 de novembro
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