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Referências e documentos

Suprema Corte da Índia restaura sentença arbitral reduzida pela metade em disputa de dragagem

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. Suprema Corte da Índia — Marino Dredgeco v. Porto de Kolkata, 2026 INSC 1238, decisão de 18/11/2026, recursos 14303 e 14304/2026Origem: sci.gov.inAbrir fonte original
  2. Suprema Corte da Índia — Gayatri Balasamy v. ISG Novasoft, 2025 INSC 605, conclusão e Anexo A, decisão de 30/4/2025Origem: api.sci.gov.inAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • A Suprema Corte da Índia restaurou nesta quarta-feira (18/11) a sentença arbitral da Marino Dredgeco contra a autoridade do Porto de Kolkata. A decisão derrubou o corte de 50% no valor reconhecido, feito pelo Tribunal Superior de Calcutá.
  • A disputa envolve dragagem adicional para manter um canal e uma bacia operacionais em Sagar Island. O tribunal de Calcutá considerara excessiva a cobrança, superior a 70% do contrato original, e reduzira também os juros para 6%.
  • O porto pediu a anulação integral da sentença ou, alternativamente, a manutenção do corte. Alegou falta de certificado de conclusão e contestou a contratação dos serviços adicionais.
  • Para a Suprema Corte, medições e faturas sustentavam a condenação. O porte do valor e a condição estatal do devedor não justificavam a redução. Foi acolhido o recurso da empreiteira e restabelecida a sentença arbitral.
  • O caso se insere no regime da Lei de Arbitragem e Conciliação indiana de 1996. A seção 34 disciplina o pedido de anulação judicial da sentença arbitral; a seção 37 prevê recurso contra determinadas decisões tomadas nesse controle. A arbitragem resolve a disputa contratual por julgadores escolhidos conforme a convenção das partes, enquanto o Judiciário exerce as competências de fiscalização previstas na lei.