A Suprema Corte da Índia restaurou nesta quarta-feira (18/11) a sentença arbitral da Marino Dredgeco contra a autoridade do Porto de Kolkata. A decisão derrubou o corte de 50% no valor reconhecido, feito pelo Tribunal Superior de Calcutá.

A disputa envolve dragagem adicional para manter um canal e uma bacia operacionais em Sagar Island. O tribunal de Calcutá considerara excessiva a cobrança, superior a 70% do contrato original, e reduzira também os juros para 6%.

O porto pediu a anulação integral da sentença ou, alternativamente, a manutenção do corte. Alegou falta de certificado de conclusão e contestou a contratação dos serviços adicionais.

Para a Suprema Corte, medições e faturas sustentavam a condenação. O porte do valor e a condição estatal do devedor não justificavam a redução. Foi acolhido o recurso da empreiteira e restabelecida a sentença arbitral.

O alcance do controle judicial

O caso se insere no regime da Lei de Arbitragem e Conciliação indiana de 1996. A seção 34 disciplina o pedido de anulação judicial da sentença arbitral; a seção 37 prevê recurso contra determinadas decisões tomadas nesse controle. A arbitragem resolve a disputa contratual por julgadores escolhidos conforme a convenção das partes, enquanto o Judiciário exerce as competências de fiscalização previstas na lei.

Em Gayatri Balasamy, julgado em 30 de abril de 2025, a Suprema Corte reconheceu poderes limitados de modificação nas seções 34 e 37. Admitiu separar parcela inválida quando ela puder ser destacada da parte válida, corrigir erros materiais, de cálculo ou de digitação evidentes e, em certas circunstâncias, ajustar juros posteriores à sentença.

O mesmo precedente exige cautela no uso dos poderes constitucionais excepcionais da Suprema Corte e veda a reescrita do mérito da sentença por essa via. Essa distinção importa para compreender a restauração: existem hipóteses específicas de intervenção, cujo fundamento precisa corresponder ao defeito identificado, preservando a decisão arbitral fora desses limites.

Referências consultadas

  1. Suprema Corte da Índia — Marino Dredgeco v. Porto de Kolkata, 2026 INSC 1238, decisão de 18/11/2026, recursos 14303 e 14304/2026
  2. Suprema Corte da Índia — Gayatri Balasamy v. ISG Novasoft, 2025 INSC 605, conclusão e Anexo A, decisão de 30/4/2025
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