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Referências e documentos

Suprema Corte da Índia mantém sentenças arbitrais sobre mineração e limita revisão judicial

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. Suprema Corte da Índia — íntegra do acórdão 2026 INSC 1234, SLP(C) 32968/2026Origem: sci.gov.inAbrir fonte original
  2. Suprema Corte da Índia — listagem de julgamentos e disponibilizaçãoOrigem: sci.gov.inAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • A Suprema Corte da Índia rejeitou a tentativa de uma estatal de energia do Rajastão de levar adiante um recurso contra duas sentenças arbitrais em favor da Parsa Kente Collieries. O acórdão, decidido em 16 de novembro e disponibilizado no dia 17, preserva a decisão do tribunal superior estadual que havia restabelecido as condenações de uma disputa de mineração e entrega de carvão.
  • O julgamento é o Rajasthan Rajya Vidyut Utpadan Nigam Ltd. v. Parsa Kente Collieries Limited, identificado como 2026 INSC 1234 e SLP(C) 32968/2026. Os ministros Satish Chandra Sharma e Nongmeikapam Kotiswar Singh concluíram que não havia fundamento para admitir a petição especial dirigida à Suprema Corte.
  • A controvérsia abrangia a distribuição de custos e responsabilidades no contrato de mineração e fornecimento: pagamentos pelo carvão, despesas vinculadas à exploração, juros e obrigações adicionais relacionadas ao projeto. O árbitro proferiu uma sentença em 15 de janeiro de 2021 e outra, adicional, em 5 de julho daquele ano.
  • Em maio de 2023, o Commercial Court de Jaipur anulou as duas sentenças. A High Court do Rajastão reverteu essa decisão em 21 de maio de 2026 e restabeleceu os resultados da arbitragem. A estatal buscou então a intervenção excepcional da Suprema Corte.
  • A decisão explica a diferença entre controle judicial e novo julgamento da disputa. A seção 34 da lei indiana de arbitragem permite questionar a validade da sentença por fundamentos definidos em lei. A seção 37 disciplina o recurso contra a decisão judicial, mantendo os limites desse controle. Nenhuma dessas etapas funciona como uma oportunidade comum para o juiz refazer a avaliação das provas e escolher a interpretação contratual que prefere.