A Suprema Corte da Índia rejeitou a tentativa de uma estatal de energia do Rajastão de levar adiante um recurso contra duas sentenças arbitrais em favor da Parsa Kente Collieries. O acórdão, decidido em 16 de novembro e disponibilizado no dia 17, preserva a decisão do tribunal superior estadual que havia restabelecido as condenações de uma disputa de mineração e entrega de carvão.

O julgamento é o Rajasthan Rajya Vidyut Utpadan Nigam Ltd. v. Parsa Kente Collieries Limited, identificado como 2026 INSC 1234 e SLP(C) 32968/2026. Os ministros Satish Chandra Sharma e Nongmeikapam Kotiswar Singh concluíram que não havia fundamento para admitir a petição especial dirigida à Suprema Corte.

A controvérsia abrangia a distribuição de custos e responsabilidades no contrato de mineração e fornecimento: pagamentos pelo carvão, despesas vinculadas à exploração, juros e obrigações adicionais relacionadas ao projeto. O árbitro proferiu uma sentença em 15 de janeiro de 2021 e outra, adicional, em 5 de julho daquele ano.

Em maio de 2023, o Commercial Court de Jaipur anulou as duas sentenças. A High Court do Rajastão reverteu essa decisão em 21 de maio de 2026 e restabeleceu os resultados da arbitragem. A estatal buscou então a intervenção excepcional da Suprema Corte.

Controle de validade tem limites

A decisão explica a diferença entre controle judicial e novo julgamento da disputa. A seção 34 da lei indiana de arbitragem permite questionar a validade da sentença por fundamentos definidos em lei. A seção 37 disciplina o recurso contra a decisão judicial, mantendo os limites desse controle. Nenhuma dessas etapas funciona como uma oportunidade comum para o juiz refazer a avaliação das provas e escolher a interpretação contratual que prefere.

Uma interpretação possível e razoável do contrato deve permanecer no campo de decisão do árbitro. Isso não elimina o controle de vícios relevantes: o acórdão menciona, entre outras hipóteses, conclusões sem prova, uso de material irrelevante, desconsideração de prova essencial e ilegalidade manifesta que comprometa a base da sentença. A mera existência de outra leitura do contrato não basta para anulá-la.

Prescrição e acesso excepcional à Suprema Corte

A Corte também examinou a discussão sobre prescrição relativa à sentença adicional. Naquele caso, a tese não havia sido apresentada ao árbitro e dependia da definição de fatos, como o marco inicial de contagem. A Suprema Corte considerou inadequado anular a sentença por não ter enfrentado uma questão que não fora submetida ao procedimento e para a qual faltavam os elementos necessários.

A petição à Suprema Corte invocava o artigo 136 da Constituição indiana, mecanismo discricionário de intervenção excepcional. Segundo o acórdão, essa via não acrescenta uma instância ordinária de revisão ao percurso previsto na lei de arbitragem.

Para verificar se os limites legais tinham sido respeitados, os ministros examinaram separadamente os pedidos discutidos. Ao final, não identificaram vício que justificasse afastar as sentenças. A petição foi rejeitada sem condenação em custas nessa decisão, ficando preservado o resultado restabelecido pela High Court.

Referências consultadas

  1. Suprema Corte da Índia — íntegra do acórdão 2026 INSC 1234, SLP(C) 32968/2026
  2. Suprema Corte da Índia — listagem de julgamentos e disponibilização
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