Referências e documentos
Cumprimento integral de ANPP leva PGR a pedir extinção da punibilidade de Janones
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Referências consultadas
- UOL — Após Janones pagar R$ 157,8 mil, PGR pede fim da punição por rachadinha, 10/9/2026Origem: noticias.uol.com.br
Elementos incorporados à apuração
- A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal a extinção da punibilidade do deputado federal André Janones depois da comprovação do cumprimento integral de um acordo de não persecução penal. O parlamentar pagou R$ 157.813,76, valor composto por reparação do dano e prestação pecuniária.
- Segundo a informação divulgada, foram quitadas 13 parcelas: R$ 131.511 destinados à reparação do dano à Câmara dos Deputados e R$ 26.302 a título de prestação pecuniária. Também foram apresentadas certidões negativas de antecedentes criminais.
- O acordo havia sido homologado pelo ministro Luiz Fux na investigação sobre fatos associados à prática conhecida como rachadinha. O cumprimento das condições não extingue a punibilidade de modo automático no plano processual: cabe ao relator verificar a documentação e declarar o efeito jurídico.
- O ANPP é uma solução consensual prevista no Código de Processo Penal. Quando preenchidos os requisitos legais, o investigado aceita condições para evitar a persecução penal tradicional, sem que a homologação corresponda a uma sentença condenatória.
- A reparação do dano e a prestação pecuniária têm funções distintas. A primeira procura recompor o prejuízo identificado; a segunda é uma condição autônoma do acordo. A soma de ambas explica o valor total informado.