A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal a extinção da punibilidade do deputado federal André Janones depois da comprovação do cumprimento integral de um acordo de não persecução penal. O parlamentar pagou R$ 157.813,76, valor composto por reparação do dano e prestação pecuniária.
Obrigações comprovadas
| Condição | Valor ou situação |
|---|---|
| Reparação do dano à Câmara | R$ 131.511 |
| Prestação pecuniária | R$ 26.302 |
| Total pago | R$ 157.813,76 |
| Parcelas comprovadas | 13 |
| Antecedentes | Certidões negativas apresentadas |
Por que ainda falta uma decisão
O cumprimento das condições autoriza o Ministério Público a requerer a extinção da punibilidade, mas o efeito precisa ser declarado pelo Judiciário. O pedido foi dirigido ao ministro Luiz Fux, relator do caso no STF.
O ciclo da justiça penal consensual
O caso evidencia quatro etapas: pactuação das condições, homologação judicial, acompanhamento do cumprimento e decisão final sobre seus efeitos. A precisão entre essas etapas evita anunciar como definitivo um resultado que ainda depende do relator.
Referências consultadas
- UOL — Após Janones pagar R$ 157,8 mil, PGR pede fim da punição por rachadinha, 10/9/2026