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Referências e documentos

Justiça manda manter WhatsApp do Disque Saúde do Maranhão desbloqueado

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. TJMA — decisão e versões das partes, divulgação de 17/11/2026Origem: tjma.jus.brAbrir fonte original
  2. Código de Defesa do Consumidor — artigo 22Origem: planalto.gov.brAbrir fonte original
  3. Lei 7.783/1989 — artigo 10Origem: planalto.gov.brAbrir fonte original
  4. Lei da Ação Civil Pública — Lei 7.347/1985Origem: planalto.gov.brAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • A Justiça do Maranhão determinou que o Facebook do Brasil mantenha desbloqueada a conta de WhatsApp usada pelo Disque Saúde estadual para gerenciar filas e agendar consultas, exames e procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão também impede novos bloqueios, cancelamentos ou inabilitações sem comunicação ao Estado e prazo para corrigir questões técnicas e contestar a medida na plataforma.
  • Segundo divulgação do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) nesta terça-feira (17), a empresa foi condenada a pagar R$ 50 mil por dano moral coletivo ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos. A decisão é do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, no processo 0850356-36.2025.8.10.0001.
  • O Disque Saúde utiliza o WhatsApp Business para atendimento e para confirmar ou marcar serviços na rede pública estadual. A ação foi ajuizada pelo Estado após interrupções da conta que afetaram o canal de comunicação com os usuários.
  • A empresa sustentou que o uso governamental da interface da plataforma exige contratação por meio de um provedor de soluções credenciado. Alegou que a prestadora contratada pelo Estado não atendia a esse requisito e apontou envio de dados pessoais em desacordo com as diretrizes do serviço.
  • O juízo considerou que o canal atende a uma atividade pública essencial. Ao fundamentar a ordem, aplicou o dever de continuidade do atendimento e entendeu que a suspensão repentina, nas condições examinadas, configurou falha do serviço e abuso de direito.