A Justiça do Maranhão determinou que o Facebook do Brasil mantenha desbloqueada a conta de WhatsApp usada pelo Disque Saúde estadual para gerenciar filas e agendar consultas, exames e procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão também impede novos bloqueios, cancelamentos ou inabilitações sem comunicação ao Estado e prazo para corrigir questões técnicas e contestar a medida na plataforma.

Segundo divulgação do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) nesta terça-feira (17), a empresa foi condenada a pagar R$ 50 mil por dano moral coletivo ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos. A decisão é do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, no processo 0850356-36.2025.8.10.0001.

O Disque Saúde utiliza o WhatsApp Business para atendimento e para confirmar ou marcar serviços na rede pública estadual. A ação foi ajuizada pelo Estado após interrupções da conta que afetaram o canal de comunicação com os usuários.

A versão da plataforma e os fundamentos da decisão

A empresa sustentou que o uso governamental da interface da plataforma exige contratação por meio de um provedor de soluções credenciado. Alegou que a prestadora contratada pelo Estado não atendia a esse requisito e apontou envio de dados pessoais em desacordo com as diretrizes do serviço.

O juízo considerou que o canal atende a uma atividade pública essencial. Ao fundamentar a ordem, aplicou o dever de continuidade do atendimento e entendeu que a suspensão repentina, nas condições examinadas, configurou falha do serviço e abuso de direito.

O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor exige que órgãos públicos e seus prestadores forneçam serviços adequados, eficientes e seguros e, quando essenciais, contínuos. A Lei 7.783/1989 inclui a assistência médica e hospitalar entre as atividades essenciais. No caso, esse fundamento foi aplicado à continuidade do canal utilizado para organizar o acesso ao atendimento de saúde.

Reparação coletiva e continuidade do atendimento

O dano moral coletivo é uma reparação voltada a uma lesão que atinge interesses da coletividade. O valor fixado foi destinado ao fundo de direitos difusos, conforme informado pelo TJMA, e não constitui uma indenização individual a cada usuário do Disque Saúde.

A ordem preserva a prestação do serviço e estabelece uma sequência para eventuais problemas futuros: comunicação ao Estado, oportunidade de saneamento técnico e possibilidade de questionamento. O acompanhamento do processo deverá mostrar as providências de cumprimento e eventual análise recursal.

Referências consultadas

  1. TJMA — decisão e versões das partes, divulgação de 17/11/2026
  2. Código de Defesa do Consumidor — artigo 22
  3. Lei 7.783/1989 — artigo 10
  4. Lei da Ação Civil Pública — Lei 7.347/1985
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