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Referências e documentos

Maranhão dá dez dias para atualizar registro de medidas protetivas em acompanhamento

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. CGJ-MA — orientação de 18/11/2026 sobre acompanhamento de medidas protetivasOrigem: tjma.jus.br
  2. STJ — Tema Repetitivo 1249, tese firmada e situaçãoOrigem: processo.stj.jus.br
  3. Câmara — Lei Maria da Penha atualizada, arts. 19 e 22Origem: www2.camara.leg.br

Elementos incorporados à apuração

  • A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão orientou as unidades judiciais a identificar os processos com medidas protetivas vigentes que estejam em acompanhamento e registrar o movimento processual 15730. A orientação foi divulgada nesta quarta-feira (18/11) e estabelece dez dias, contados do recebimento da comunicação, para atualizar os processos em tramitação.
  • O registro alcança medidas concedidas total ou parcialmente ou homologadas e ainda vigentes. Nos novos processos, deve ser feito quando começar a fase de acompanhamento. A providência cabe às unidades judiciais e preserva a proteção determinada pelo juiz.
  • O movimento 15730, denominado Acompanhamento de Medida Protetiva de Urgência — Lei Maria da Penha, identifica a continuidade dessa fase nos sistemas. Segundo a Corregedoria, ele foi criado na atualização de 9 de abril de 2026 das Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O uso correto melhora os dados e seu tratamento nos indicadores nacionais.
  • A mudança se insere em uma regra de proteção ligada à existência do risco. O artigo 19, § 6º, da Lei Maria da Penha determina que as medidas vigorem enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher ou de seus dependentes.
  • A lei também permite a concessão independentemente da abertura de ação penal ou cível, de inquérito ou de boletim de ocorrência. Entre as providências previstas estão afastamento do lar e proibição de aproximação ou contato, conforme a decisão judicial adequada ao caso.