A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão orientou as unidades judiciais a identificar os processos com medidas protetivas vigentes que estejam em acompanhamento e registrar o movimento processual 15730. A orientação foi divulgada nesta quarta-feira (18/11) e estabelece dez dias, contados do recebimento da comunicação, para atualizar os processos em tramitação.

O registro alcança medidas concedidas total ou parcialmente ou homologadas e ainda vigentes. Nos novos processos, deve ser feito quando começar a fase de acompanhamento. A providência cabe às unidades judiciais e preserva a proteção determinada pelo juiz.

O movimento 15730, denominado Acompanhamento de Medida Protetiva de Urgência — Lei Maria da Penha, identifica a continuidade dessa fase nos sistemas. Segundo a Corregedoria, ele foi criado na atualização de 9 de abril de 2026 das Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O uso correto melhora os dados e seu tratamento nos indicadores nacionais.

A proteção acompanha o risco

A mudança se insere em uma regra de proteção ligada à existência do risco. O artigo 19, § 6º, da Lei Maria da Penha determina que as medidas vigorem enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher ou de seus dependentes.

A lei também permite a concessão independentemente da abertura de ação penal ou cível, de inquérito ou de boletim de ocorrência. Entre as providências previstas estão afastamento do lar e proibição de aproximação ou contato, conforme a decisão judicial adequada ao caso.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou esse entendimento no Tema Repetitivo 1.249. As medidas têm natureza de tutela inibitória: destinam-se a impedir a violência ou sua repetição. Sua duração acompanha a situação de risco e deve ser fixada por prazo indeterminado.

A tese explica que arquivamento de inquérito, absolvição ou extinção da punibilidade não provocam necessariamente o fim da proteção. A reavaliação cabe quando houver indicação concreta de que o risco cessou. Antes de revogar, o juiz deve ouvir a mulher e o suposto agressor; se houver extinção, a mulher deve ser comunicada.

A orientação maranhense exige ciência às secretarias judiciais e acompanhamento da atualização. O lançamento no sistema identifica a fase do processo; a definição e eventual revisão da proteção continuam a depender das decisões judiciais e da avaliação do risco.

Referências consultadas

  1. CGJ-MA — orientação de 18/11/2026 sobre acompanhamento de medidas protetivas
  2. STJ — Tema Repetitivo 1249, tese firmada e situação
  3. Câmara — Lei Maria da Penha atualizada, arts. 19 e 22
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