Referências e documentos
MPT permite que povos indígenas e comunidades tradicionais recebam recursos sem constituir pessoa jurídica
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- Diário Oficial da União — Portaria PGT nº 1.573/2026, edição 216, seção 1, p. 127Origem: in.gov.brAbrir fonte original
- Portaria PGT nº 1.573/2026 — íntegra da publicação reproduzidaOrigem: atlaspublico.com.brAbrir fonte original
- CNJ e CNMP — Resolução Conjunta nº 10/2024, sobre reparações coletivasOrigem: atos.cnj.jus.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- Povos indígenas e comunidades tradicionais podem se cadastrar para receber bens ou valores destinados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) sem precisar constituir uma associação ou outra pessoa jurídica. A Portaria da Procuradoria-Geral do Trabalho nº 1.573/2026 entrou em vigor com a publicação em 17 de novembro. A mudança alcança destinações ligadas à atuação do MPT na tutela de direitos coletivos, como reparações estabelecidas em acordos ou decisões judiciais.
- A norma reconhece a autoatribuição: a própria coletividade declara sua identidade e indica o território ou a localidade em que vive. Pode apresentar, entre os documentos previstos no edital, uma declaração de autoatribuição, uma ata ou documento equivalente conforme seus costumes e a identificação das pessoas responsáveis por receber, guardar e aplicar os bens ou valores. Essas pessoas ou as lideranças assinam o termo de adesão.
- O MPT pode consultar órgãos públicos para confirmar a identificação e a organização da coletividade, quando necessário. A portaria veda exigir a constituição de pessoa jurídica como condição para o cadastro ou o recebimento. O cadastro permite que a coletividade seja considerada em uma destinação; a seleção e a aplicação dos recursos continuam ligadas ao procedimento correspondente.
- Na compra de produtos de territórios tradicionais ou na contratação de serviços de integrantes dessas coletividades, a norma admite, excepcionalmente, recibos, comprovantes de transferência e registros da entrega ou do serviço quando for inviável emitir nota fiscal. O uso desses meios exige justificativa técnica e cultural e autorização do membro responsável do MPT, de preferência antes da despesa.
- A obrigação de comprovar a aplicação correta dos recursos permanece. O membro responsável acompanha a destinação, examina as contas e deve justificar se os documentos apresentados são suficientes. As unidades regionais adaptarão os editais, formulários e modelos conforme a nova portaria.
