Povos indígenas e comunidades tradicionais podem se cadastrar para receber bens ou valores destinados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) sem precisar constituir uma associação ou outra pessoa jurídica. A Portaria da Procuradoria-Geral do Trabalho nº 1.573/2026 entrou em vigor com a publicação em 17 de novembro. A mudança alcança destinações ligadas à atuação do MPT na tutela de direitos coletivos, como reparações estabelecidas em acordos ou decisões judiciais.

Como funciona o cadastro

A norma reconhece a autoatribuição: a própria coletividade declara sua identidade e indica o território ou a localidade em que vive. Pode apresentar, entre os documentos previstos no edital, uma declaração de autoatribuição, uma ata ou documento equivalente conforme seus costumes e a identificação das pessoas responsáveis por receber, guardar e aplicar os bens ou valores. Essas pessoas ou as lideranças assinam o termo de adesão.

O MPT pode consultar órgãos públicos para confirmar a identificação e a organização da coletividade, quando necessário. A portaria veda exigir a constituição de pessoa jurídica como condição para o cadastro ou o recebimento. O cadastro permite que a coletividade seja considerada em uma destinação; a seleção e a aplicação dos recursos continuam ligadas ao procedimento correspondente.

Como prestar contas quando não há nota fiscal

Na compra de produtos de territórios tradicionais ou na contratação de serviços de integrantes dessas coletividades, a norma admite, excepcionalmente, recibos, comprovantes de transferência e registros da entrega ou do serviço quando for inviável emitir nota fiscal. O uso desses meios exige justificativa técnica e cultural e autorização do membro responsável do MPT, de preferência antes da despesa.

A obrigação de comprovar a aplicação correta dos recursos permanece. O membro responsável acompanha a destinação, examina as contas e deve justificar se os documentos apresentados são suficientes. As unidades regionais adaptarão os editais, formulários e modelos conforme a nova portaria.

Referências consultadas

  1. Diário Oficial da União — Portaria PGT nº 1.573/2026, edição 216, seção 1, p. 127
  2. Portaria PGT nº 1.573/2026 — íntegra da publicação reproduzida
  3. CNJ e CNMP — Resolução Conjunta nº 10/2024, sobre reparações coletivas
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