Referências e documentos
Dívidas tributárias: Judiciário reúne descontos e parcelamentos para negociação em outubro
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- CNJ — condições de negociação divulgadas em 1º/10/2026Origem: cnj.jus.br
- TJMA — condições estaduais e municipais, atualização de 23/9/2026Origem: tjma.jus.br
- CNJ — Resolução 471/2022Origem: atos.cnj.jus.br
Elementos incorporados à apuração
- O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou nesta quinta-feira, 1º de outubro, as condições reunidas por tribunais e órgãos fazendários para negociar dívidas na III Semana Nacional da Regularização Tributária, de 5 a 9 de outubro. A mobilização combina propostas de acordo, parcelamentos e reduções de encargos previstas nos programas de cada ente público.
- Entre as condições divulgadas estão abatimentos de até 100% sobre juros e multas e prazos de até 120 meses. Esses limites pertencem a modalidades específicas: não representam um desconto nacional sobre qualquer dívida nem o perdão do imposto devido. A autoridade responsável pela cobrança e a legislação local determinam quais débitos podem entrar em cada negociação.
- No Distrito Federal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios utilizará sua cooperação permanente com o governo local. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 6 continuará encaminhando novos processos à conciliação antes de medidas de constrição patrimonial — atos que atingem bens do devedor para assegurar a cobrança.
- As condições do Maranhão exemplificam a diferença entre programas. Para o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o pagamento integral à vista admite redução de 95% dos juros, multas e demais acréscimos. No parcelamento, os percentuais caem conforme o prazo: 85% em até 12 parcelas, 75% de 13 a 36, 60% de 37 a 60 e 50% de 61 a 120.
- Para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) maranhense, o pagamento à vista permite reduzir integralmente juros e multas. Em até 12 parcelas, a redução desses encargos é de 60%. O Tribunal de Justiça do Maranhão informa que as condições estaduais alcançam dívidas judicializadas e não judicializadas e permanecem vigentes até 30 de outubro.
