O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou nesta quinta-feira, 1º de outubro, as condições reunidas por tribunais e órgãos fazendários para negociar dívidas na III Semana Nacional da Regularização Tributária, de 5 a 9 de outubro. A mobilização combina propostas de acordo, parcelamentos e reduções de encargos previstas nos programas de cada ente público.

Entre as condições divulgadas estão abatimentos de até 100% sobre juros e multas e prazos de até 120 meses. Esses limites pertencem a modalidades específicas: não representam um desconto nacional sobre qualquer dívida nem o perdão do imposto devido. A autoridade responsável pela cobrança e a legislação local determinam quais débitos podem entrar em cada negociação.

No Distrito Federal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios utilizará sua cooperação permanente com o governo local. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 6 continuará encaminhando novos processos à conciliação antes de medidas de constrição patrimonial — atos que atingem bens do devedor para assegurar a cobrança.

As condições do Maranhão exemplificam a diferença entre programas. Para o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o pagamento integral à vista admite redução de 95% dos juros, multas e demais acréscimos. No parcelamento, os percentuais caem conforme o prazo: 85% em até 12 parcelas, 75% de 13 a 36, 60% de 37 a 60 e 50% de 61 a 120.

Para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) maranhense, o pagamento à vista permite reduzir integralmente juros e multas. Em até 12 parcelas, a redução desses encargos é de 60%. O Tribunal de Justiça do Maranhão informa que as condições estaduais alcançam dívidas judicializadas e não judicializadas e permanecem vigentes até 30 de outubro.

Já São Luís não oferece um programa extraordinário de anistia municipal. A capital mantém parcelamento em até 60 meses, com entrada mínima de 10% na primeira negociação e de 25% na renegociação. Assim, um benefício estadual não pode ser aplicado automaticamente a uma cobrança municipal.

A iniciativa integra a política do CNJ para o tratamento da litigiosidade tributária, instituída pela Resolução 471/2022. Execução fiscal é o processo usado pelo poder público para cobrar sua dívida ativa. A política incentiva a cooperação entre administração e Judiciário e a solução consensual desses conflitos. Os atendimentos da semana aplicam os instrumentos disponíveis em cada local, sem substituir os requisitos legais para a celebração dos acordos.

Referências consultadas

  1. CNJ — condições de negociação divulgadas em 1º/10/2026
  2. TJMA — condições estaduais e municipais, atualização de 23/9/2026
  3. CNJ — Resolução 471/2022
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