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Referências e documentos

OAB completa 96 anos: do decreto de 1930 à defesa da advocacia e da Constituição

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. Câmara dos Deputados — Decreto nº 19.408/1930, art. 17Origem: www2.camara.leg.brAbrir fonte original
  2. Câmara dos Deputados — Decreto nº 20.784/1931, primeiro regulamento da OABOrigem: www2.camara.leg.brAbrir fonte original
  3. OAB — instalação da Ordem e do Conselho Federal em 9 de março de 1933Origem: oab.org.brAbrir fonte original
  4. IAB — história da instituiçãoOrigem: arquivo.iabnacional.org.brAbrir fonte original
  5. Museu Histórico da OAB — linha do tempoOrigem: oab.org.brAbrir fonte original
  6. OAB — histórico da transferência do Conselho Federal para BrasíliaOrigem: oab.org.brAbrir fonte original
  7. Câmara dos Deputados — Constituição Federal, arts. 103 e 133, texto atualizadoOrigem: www2.camara.leg.brAbrir fonte original
  8. Câmara dos Deputados — Estatuto da Advocacia e da OAB, texto atualizadoOrigem: www2.camara.leg.brAbrir fonte original
  9. STF — ADI nº 3.026, acórdão sobre a natureza jurídica da OABOrigem: portal.stf.jus.brAbrir fonte original
  10. Fotografia de arquivo — sede do Conselho Federal da OAB, Raul Spinassé/CFOAB, 22/02/2022Origem: flickr.comAbrir fonte original
  11. OAB Nacional — Manual de Prerrogativas, capítulo sobre o crime de violaçãoOrigem: oab.org.brAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • A Ordem dos Advogados do Brasil completa 96 anos nesta quarta-feira, 18 de novembro de 2026. A instituição foi criada em 1930 pelo art. 17 do Decreto nº 19.408, editado pelo Governo Provisório de Getúlio Vargas. O dispositivo introduziu, em uma norma voltada à reorganização da Justiça do então Distrito Federal, a entidade que passaria a organizar e disciplinar o exercício da advocacia no país.
  • A data exige uma distinção histórica. O aniversário de 18 de novembro marca a criação da OAB. O Conselho Federal, órgão de direção nacional da Ordem, foi previsto no regulamento aprovado em dezembro de 1931 e instalado solenemente em 9 de março de 1933, com Levi Carneiro na presidência e Attílio Vivácqua na secretaria-geral.
  • As datas têm significados diferentes: 18 de novembro de 1930 é o marco legal da criação da OAB; 14 de dezembro de 1931, o da aprovação de seu primeiro regulamento; e 9 de março de 1933, o da instalação do Conselho Federal.
  • O Decreto nº 19.408 tinha como objeto principal a reorganização da Corte de Apelação do Distrito Federal. Naquele momento, o Distrito Federal era o Rio de Janeiro. A norma tratava da composição de câmaras, da distribuição de processos e de outras regras de funcionamento da Justiça. Entre essas disposições, o art. 17 criou a então denominada Ordem dos Advogados Brasileiros.
  • O texto estabeleceu uma entidade encarregada da disciplina e da seleção profissional, cujo estatuto seria elaborado com a participação do Instituto dos Advogados Brasileiros e dos institutos dos estados e dependeria de aprovação governamental. Era uma etapa de implantação: o decreto criava a Ordem, mas sua estrutura precisaria ser organizada.