A Ordem dos Advogados do Brasil completa 96 anos nesta quarta-feira, 18 de novembro de 2026. A instituição foi criada em 1930 pelo art. 17 do Decreto nº 19.408, editado pelo Governo Provisório de Getúlio Vargas. O dispositivo introduziu, em uma norma voltada à reorganização da Justiça do então Distrito Federal, a entidade que passaria a organizar e disciplinar o exercício da advocacia no país.
A data exige uma distinção histórica. O aniversário de 18 de novembro marca a criação da OAB. O Conselho Federal, órgão de direção nacional da Ordem, foi previsto no regulamento aprovado em dezembro de 1931 e instalado solenemente em 9 de março de 1933, com Levi Carneiro na presidência e Attílio Vivácqua na secretaria-geral.
A criação coube em um artigo de um decreto sobre a Justiça
O Decreto nº 19.408 tinha como objeto principal a reorganização da Corte de Apelação do Distrito Federal. Naquele momento, o Distrito Federal era o Rio de Janeiro. A norma tratava da composição de câmaras, da distribuição de processos e de outras regras de funcionamento da Justiça. Entre essas disposições, o art. 17 criou a então denominada Ordem dos Advogados Brasileiros.
O texto estabeleceu uma entidade encarregada da disciplina e da seleção profissional, cujo estatuto seria elaborado com a participação do Instituto dos Advogados Brasileiros e dos institutos dos estados e dependeria de aprovação governamental. Era uma etapa de implantação: o decreto criava a Ordem, mas sua estrutura precisaria ser organizada.
A memória institucional da OAB atribui a inclusão do dispositivo a André de Faria Pereira, então procurador-geral do Distrito Federal e integrante do Instituto dos Advogados. Incumbido pelo ministro da Justiça, Osvaldo Aranha, de preparar o projeto de reorganização da Corte de Apelação, ele incorporou ao texto a criação da entidade.
Uma ideia que vinha do século XIX
A mobilização por uma organização da advocacia antecedia 1930. Criado em 1843, o Instituto dos Advogados Brasileiros já tinha entre seus propósitos organizar uma Ordem dos Advogados. O projeto atravessou o Império e as primeiras décadas da República antes de encontrar sua base legal.
IAB e OAB são instituições distintas. O Instituto preservou sua atuação no estudo do Direito, na elaboração de pareceres e no debate jurídico. A Ordem assumiu as funções de representação, seleção e disciplina profissional. A trajetória ajuda a compreender por que a data de 1930 representa a concretização de uma iniciativa mais antiga.
Do regulamento à instalação do Conselho Federal
O primeiro regulamento da OAB foi aprovado pelo Decreto nº 20.784, de 14 de dezembro de 1931. Seu art. 4º já previa o Conselho Federal como órgão de atuação nacional, ao lado da organização das seções e subseções. A previsão normativa e a instalação efetiva, portanto, aconteceram em momentos diferentes.
Segundo o registro histórico da Ordem, a primeira sessão preparatória do Conselho ocorreu em 6 de março de 1933. Três dias depois, foram escolhidos Levi Carneiro e Attílio Vivácqua e realizada a sessão solene de instalação. O Conselho funcionou inicialmente no prédio do Instituto dos Advogados, no Rio de Janeiro.
Marcos de uma trajetória de 96 anos
| Data | Marco | O que representa |
|---|---|---|
| 1843 | Fundação do Instituto dos Advogados Brasileiros | Antecedente da mobilização para organizar uma Ordem dos Advogados. |
| 18/11/1930 | Decreto nº 19.408, art. 17 | Criação legal da OAB. |
| 14/12/1931 | Decreto nº 20.784 | Aprovação do primeiro regulamento, com previsão do Conselho Federal. |
| 09/03/1933 | Instalação do Conselho Federal | Eleição da direção e início da estrutura nacional efetivamente instalada. |
| 15/09/1986 | Transferência para Brasília | O Conselho Federal deixa o Rio de Janeiro e passa a funcionar na capital federal. |
| 05/10/1988 | Constituição Federal | Reconhecimento da advocacia como indispensável à administração da Justiça e atribuições constitucionais à OAB. |
| 04/07/1994 | Lei nº 8.906 | Estatuto da Advocacia e da OAB que organiza o regime profissional e institucional vigente, com alterações posteriores. |
Da organização profissional à atuação na vida pública
A história posterior da Ordem também se entrelaça com os conflitos políticos do país. Seu museu registra a Declaração de Curitiba, aprovada na Conferência Nacional de 1978 como pronunciamento contra o estado de exceção, a criação da Comissão Nacional de Direitos Humanos em 1980 e o Congresso Nacional de Advogados Pró-Constituinte, em 1983.
A transferência do Conselho Federal para Brasília ocorreu em 15 de setembro de 1986, sob a presidência de Hermann Assis Baeta. A documentação histórica associa a mudança à necessidade de acompanhar de perto o Congresso e os trabalhos que levariam à nova Constituição. Inicialmente, o Conselho ocupou instalações da OAB/DF.
A Constituição de 1988 reconheceu, no art. 133, a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, com inviolabilidade por atos e manifestações profissionais nos limites da lei. O art. 103, VII, incluiu o Conselho Federal entre os legitimados a propor ações de controle concentrado de constitucionalidade. São funções que alcançam tanto a defesa em situações individuais quanto a discussão sobre a validade de normas.
O que fazem a Ordem e o Conselho Federal
O Estatuto da Advocacia atribui à OAB a defesa da Constituição, dos direitos humanos e da ordem jurídica democrática, ao lado da representação, defesa, seleção e disciplina da advocacia. A organização reúne Conselho Federal, conselhos seccionais, subseções e caixas de assistência, com competências próprias.
O Conselho Federal é o órgão supremo da Ordem. Cabe-lhe, entre outras atribuições, editar o Código de Ética e os provimentos, proteger as prerrogativas profissionais e julgar recursos nos casos previstos. As seccionais e subseções permitem a atuação nos estados, no Distrito Federal e em suas circunscrições.
Independência para exercer a missão institucional
A posição da OAB no sistema jurídico tem características próprias. No julgamento da ADI nº 3.026, em 2006, o Supremo Tribunal Federal a reconheceu como serviço público independente e afastou seu enquadramento na administração indireta da União. O Estatuto também estabelece a ausência de vínculo funcional ou hierárquico com órgãos da administração pública.
Essa independência permite à entidade questionar atos estatais e defender condições para o exercício profissional sem se subordinar ao órgão cujas decisões sejam objeto de crítica ou de contestação jurídica. A existência dessa função não dispensa o exame de cada manifestação institucional, de seus fundamentos e de seus resultados.
O aniversário e a defesa cotidiana de direitos
Para quem precisa de assistência jurídica, a dimensão mais próxima dessa história aparece no atendimento reservado ao cliente, no acesso aos elementos de uma investigação e na possibilidade de apresentar argumentos ao julgador. As prerrogativas profissionais ajudam a assegurar essas condições. Sua proteção alcança a defesa de pessoas e empresas.
Violar determinadas prerrogativas também é crime
A violação de determinadas prerrogativas da advocacia constitui crime. O art. 7º-B da Lei nº 8.906/1994 prevê detenção de 2 a 4 anos e multa para a violação dos direitos dos incisos II, III, IV e V do art. 7º. A pena vigente decorre da alteração promovida pela Lei nº 14.365/2022.
- Inciso II — Inviolabilidade profissional: Proteção do escritório ou local de trabalho, instrumentos e correspondências relacionados à advocacia, observadas as exceções e salvaguardas legais.
- Inciso III — Comunicação com o cliente preso: Conversa pessoal e reservada, mesmo sem procuração, nas condições previstas no Estatuto.
- Inciso IV — Garantias na prisão do advogado: Presença de representante da OAB na lavratura do flagrante por motivo ligado ao exercício profissional; nos demais casos, comunicação expressa à seccional.
- Inciso V — Recolhimento antes do trânsito em julgado: Sala de Estado-Maior com instalações condignas e, na sua falta, prisão domiciliar, conforme o Estatuto e a interpretação judicial aplicável.
O art. 7º-B delimita o crime a essas quatro garantias. Outras violações podem gerar desagravo, responsabilidade civil, administrativa ou, quando presentes os requisitos de outro tipo penal, responsabilidade criminal. A apuração exige identificar a conduta, o direito atingido e os demais elementos do crime.
Havendo indícios de crime, além de acionar o plantão de prerrogativas, o advogado pode apresentar notícia-crime à autoridade policial ou ao Ministério Público com atribuição, reunindo data, local, envolvidos, registros e testemunhas. O desagravo público e o atendimento da OAB têm finalidades próprias e não substituem a apuração criminal.
O ArquipelJus publicou nesta quarta-feira uma reportagem sobre as garantias da advocacia e as providências diante de uma possível violação, incluindo canais oficiais das 27 seccionais, e outra sobre o Registro Nacional de Violações de Prerrogativas, mantido pela OAB. As duas leituras complementam o resgate histórico: explicam como parte da missão institucional se traduz em mecanismos de atuação.
A marca de 96 anos oferece uma oportunidade para conhecer essa trajetória e avaliar sua continuidade. O compromisso legal com a defesa, a independência profissional e o Estado democrático ganha significado nas condições concretas em que cada pessoa consegue fazer valer seus direitos.
Referências consultadas
- Câmara dos Deputados — Decreto nº 19.408/1930, art. 17
- Câmara dos Deputados — Decreto nº 20.784/1931, primeiro regulamento da OAB
- OAB — instalação da Ordem e do Conselho Federal em 9 de março de 1933
- IAB — história da instituição
- Museu Histórico da OAB — linha do tempo
- OAB — histórico da transferência do Conselho Federal para Brasília
- Câmara dos Deputados — Constituição Federal, arts. 103 e 133, texto atualizado
- Câmara dos Deputados — Estatuto da Advocacia e da OAB, texto atualizado
- STF — ADI nº 3.026, acórdão sobre a natureza jurídica da OAB
- Fotografia de arquivo — sede do Conselho Federal da OAB, Raul Spinassé/CFOAB, 22/02/2022
- OAB Nacional — Manual de Prerrogativas, capítulo sobre o crime de violação
Ver histórico de atualizações
Incluída seção sobre o crime de violação das garantias dos incisos II a V do art. 7º, com pena vigente de 2 a 4 anos de detenção e multa.

