A Ordem dos Advogados do Brasil completa 96 anos nesta quarta-feira, 18 de novembro de 2026. A instituição foi criada em 1930 pelo art. 17 do Decreto nº 19.408, editado pelo Governo Provisório de Getúlio Vargas. O dispositivo introduziu, em uma norma voltada à reorganização da Justiça do então Distrito Federal, a entidade que passaria a organizar e disciplinar o exercício da advocacia no país.

A data exige uma distinção histórica. O aniversário de 18 de novembro marca a criação da OAB. O Conselho Federal, órgão de direção nacional da Ordem, foi previsto no regulamento aprovado em dezembro de 1931 e instalado solenemente em 9 de março de 1933, com Levi Carneiro na presidência e Attílio Vivácqua na secretaria-geral.

A criação coube em um artigo de um decreto sobre a Justiça

O Decreto nº 19.408 tinha como objeto principal a reorganização da Corte de Apelação do Distrito Federal. Naquele momento, o Distrito Federal era o Rio de Janeiro. A norma tratava da composição de câmaras, da distribuição de processos e de outras regras de funcionamento da Justiça. Entre essas disposições, o art. 17 criou a então denominada Ordem dos Advogados Brasileiros.

O texto estabeleceu uma entidade encarregada da disciplina e da seleção profissional, cujo estatuto seria elaborado com a participação do Instituto dos Advogados Brasileiros e dos institutos dos estados e dependeria de aprovação governamental. Era uma etapa de implantação: o decreto criava a Ordem, mas sua estrutura precisaria ser organizada.

A memória institucional da OAB atribui a inclusão do dispositivo a André de Faria Pereira, então procurador-geral do Distrito Federal e integrante do Instituto dos Advogados. Incumbido pelo ministro da Justiça, Osvaldo Aranha, de preparar o projeto de reorganização da Corte de Apelação, ele incorporou ao texto a criação da entidade.

Uma ideia que vinha do século XIX

A mobilização por uma organização da advocacia antecedia 1930. Criado em 1843, o Instituto dos Advogados Brasileiros já tinha entre seus propósitos organizar uma Ordem dos Advogados. O projeto atravessou o Império e as primeiras décadas da República antes de encontrar sua base legal.

IAB e OAB são instituições distintas. O Instituto preservou sua atuação no estudo do Direito, na elaboração de pareceres e no debate jurídico. A Ordem assumiu as funções de representação, seleção e disciplina profissional. A trajetória ajuda a compreender por que a data de 1930 representa a concretização de uma iniciativa mais antiga.

Do regulamento à instalação do Conselho Federal

O primeiro regulamento da OAB foi aprovado pelo Decreto nº 20.784, de 14 de dezembro de 1931. Seu art. 4º já previa o Conselho Federal como órgão de atuação nacional, ao lado da organização das seções e subseções. A previsão normativa e a instalação efetiva, portanto, aconteceram em momentos diferentes.

Segundo o registro histórico da Ordem, a primeira sessão preparatória do Conselho ocorreu em 6 de março de 1933. Três dias depois, foram escolhidos Levi Carneiro e Attílio Vivácqua e realizada a sessão solene de instalação. O Conselho funcionou inicialmente no prédio do Instituto dos Advogados, no Rio de Janeiro.

Marcos de uma trajetória de 96 anos

DataMarcoO que representa
1843Fundação do Instituto dos Advogados BrasileirosAntecedente da mobilização para organizar uma Ordem dos Advogados.
18/11/1930Decreto nº 19.408, art. 17Criação legal da OAB.
14/12/1931Decreto nº 20.784Aprovação do primeiro regulamento, com previsão do Conselho Federal.
09/03/1933Instalação do Conselho FederalEleição da direção e início da estrutura nacional efetivamente instalada.
15/09/1986Transferência para BrasíliaO Conselho Federal deixa o Rio de Janeiro e passa a funcionar na capital federal.
05/10/1988Constituição FederalReconhecimento da advocacia como indispensável à administração da Justiça e atribuições constitucionais à OAB.
04/07/1994Lei nº 8.906Estatuto da Advocacia e da OAB que organiza o regime profissional e institucional vigente, com alterações posteriores.

Da organização profissional à atuação na vida pública

A história posterior da Ordem também se entrelaça com os conflitos políticos do país. Seu museu registra a Declaração de Curitiba, aprovada na Conferência Nacional de 1978 como pronunciamento contra o estado de exceção, a criação da Comissão Nacional de Direitos Humanos em 1980 e o Congresso Nacional de Advogados Pró-Constituinte, em 1983.

A transferência do Conselho Federal para Brasília ocorreu em 15 de setembro de 1986, sob a presidência de Hermann Assis Baeta. A documentação histórica associa a mudança à necessidade de acompanhar de perto o Congresso e os trabalhos que levariam à nova Constituição. Inicialmente, o Conselho ocupou instalações da OAB/DF.

A Constituição de 1988 reconheceu, no art. 133, a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, com inviolabilidade por atos e manifestações profissionais nos limites da lei. O art. 103, VII, incluiu o Conselho Federal entre os legitimados a propor ações de controle concentrado de constitucionalidade. São funções que alcançam tanto a defesa em situações individuais quanto a discussão sobre a validade de normas.

O que fazem a Ordem e o Conselho Federal

O Estatuto da Advocacia atribui à OAB a defesa da Constituição, dos direitos humanos e da ordem jurídica democrática, ao lado da representação, defesa, seleção e disciplina da advocacia. A organização reúne Conselho Federal, conselhos seccionais, subseções e caixas de assistência, com competências próprias.

O Conselho Federal é o órgão supremo da Ordem. Cabe-lhe, entre outras atribuições, editar o Código de Ética e os provimentos, proteger as prerrogativas profissionais e julgar recursos nos casos previstos. As seccionais e subseções permitem a atuação nos estados, no Distrito Federal e em suas circunscrições.

Independência para exercer a missão institucional

A posição da OAB no sistema jurídico tem características próprias. No julgamento da ADI nº 3.026, em 2006, o Supremo Tribunal Federal a reconheceu como serviço público independente e afastou seu enquadramento na administração indireta da União. O Estatuto também estabelece a ausência de vínculo funcional ou hierárquico com órgãos da administração pública.

Essa independência permite à entidade questionar atos estatais e defender condições para o exercício profissional sem se subordinar ao órgão cujas decisões sejam objeto de crítica ou de contestação jurídica. A existência dessa função não dispensa o exame de cada manifestação institucional, de seus fundamentos e de seus resultados.

O aniversário e a defesa cotidiana de direitos

Para quem precisa de assistência jurídica, a dimensão mais próxima dessa história aparece no atendimento reservado ao cliente, no acesso aos elementos de uma investigação e na possibilidade de apresentar argumentos ao julgador. As prerrogativas profissionais ajudam a assegurar essas condições. Sua proteção alcança a defesa de pessoas e empresas.

Violar determinadas prerrogativas também é crime

A violação de determinadas prerrogativas da advocacia constitui crime. O art. 7º-B da Lei nº 8.906/1994 prevê detenção de 2 a 4 anos e multa para a violação dos direitos dos incisos II, III, IV e V do art. 7º. A pena vigente decorre da alteração promovida pela Lei nº 14.365/2022.

  • Inciso II — Inviolabilidade profissional: Proteção do escritório ou local de trabalho, instrumentos e correspondências relacionados à advocacia, observadas as exceções e salvaguardas legais.
  • Inciso III — Comunicação com o cliente preso: Conversa pessoal e reservada, mesmo sem procuração, nas condições previstas no Estatuto.
  • Inciso IV — Garantias na prisão do advogado: Presença de representante da OAB na lavratura do flagrante por motivo ligado ao exercício profissional; nos demais casos, comunicação expressa à seccional.
  • Inciso V — Recolhimento antes do trânsito em julgado: Sala de Estado-Maior com instalações condignas e, na sua falta, prisão domiciliar, conforme o Estatuto e a interpretação judicial aplicável.

O art. 7º-B delimita o crime a essas quatro garantias. Outras violações podem gerar desagravo, responsabilidade civil, administrativa ou, quando presentes os requisitos de outro tipo penal, responsabilidade criminal. A apuração exige identificar a conduta, o direito atingido e os demais elementos do crime.

Havendo indícios de crime, além de acionar o plantão de prerrogativas, o advogado pode apresentar notícia-crime à autoridade policial ou ao Ministério Público com atribuição, reunindo data, local, envolvidos, registros e testemunhas. O desagravo público e o atendimento da OAB têm finalidades próprias e não substituem a apuração criminal.

O ArquipelJus publicou nesta quarta-feira uma reportagem sobre as garantias da advocacia e as providências diante de uma possível violação, incluindo canais oficiais das 27 seccionais, e outra sobre o Registro Nacional de Violações de Prerrogativas, mantido pela OAB. As duas leituras complementam o resgate histórico: explicam como parte da missão institucional se traduz em mecanismos de atuação.

A marca de 96 anos oferece uma oportunidade para conhecer essa trajetória e avaliar sua continuidade. O compromisso legal com a defesa, a independência profissional e o Estado democrático ganha significado nas condições concretas em que cada pessoa consegue fazer valer seus direitos.

Referências consultadas

  1. Câmara dos Deputados — Decreto nº 19.408/1930, art. 17
  2. Câmara dos Deputados — Decreto nº 20.784/1931, primeiro regulamento da OAB
  3. OAB — instalação da Ordem e do Conselho Federal em 9 de março de 1933
  4. IAB — história da instituição
  5. Museu Histórico da OAB — linha do tempo
  6. OAB — histórico da transferência do Conselho Federal para Brasília
  7. Câmara dos Deputados — Constituição Federal, arts. 103 e 133, texto atualizado
  8. Câmara dos Deputados — Estatuto da Advocacia e da OAB, texto atualizado
  9. STF — ADI nº 3.026, acórdão sobre a natureza jurídica da OAB
  10. Fotografia de arquivo — sede do Conselho Federal da OAB, Raul Spinassé/CFOAB, 22/02/2022
  11. OAB Nacional — Manual de Prerrogativas, capítulo sobre o crime de violação
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  1. Incluída seção sobre o crime de violação das garantias dos incisos II a V do art. 7º, com pena vigente de 2 a 4 anos de detenção e multa.