Referências e documentos
OAB/SC negocia adequação do eproc após retificação da tese do STJ sobre intimações
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- OAB/SC — anúncio da articulação, 20/11/2026, 8h22Origem: oab-sc.org.brAbrir fonte original
- STJ — Informativo 910, Tema 1.180 e retificação de 18/11/2026Origem: scon.stj.jus.brAbrir fonte original
- Lei 11.419/2006 — artigos 3º a 5º e 10, texto atualizadoOrigem: www2.camara.leg.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- A Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC) informou nesta sexta-feira (20) que está negociando com o Tribunal de Justiça catarinense e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região uma adequação do eproc para recuperar o período de dez dias de abertura das intimações. A iniciativa sucede a retificação do Tema 1.180 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 18 de novembro.
- A mudança operacional ainda depende dos tribunais. A orientação divulgada pela seccional é manter o controle dos prazos pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) até a adequação do sistema.
- A Lei 11.419/2006 disciplina dois meios de comunicação. No diário eletrônico, a publicação corresponde ao primeiro dia útil após a disponibilização; o prazo processual começa no dia útil seguinte à publicação. No portal próprio, a intimação se realiza quando o destinatário consulta seu conteúdo, com certificação nos autos.
- O artigo 5º concede até dez dias corridos, desde o envio, para essa consulta. Ao fim desse período, a ciência é automática, mesmo sem abertura. Quando a consulta ocorre em dia não útil, a intimação é considerada realizada no primeiro dia útil seguinte. Esses dez dias regulam a ciência do ato; o prazo para apresentar a manifestação obedece às regras aplicáveis ao processo.
- O precedente trata da duplicidade de comunicações válidas do mesmo ato: publicação no diário e intimação pelo portal. A Corte Especial definiu a prevalência do artigo 5º da Lei 11.419/2006, norma específica do portal, para fixar o termo inicial. A questão de ordem de 18 de novembro acrescentou expressamente a preservação das demais diretrizes da Resolução CNJ 455/2022.
