A Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC) informou nesta sexta-feira (20) que está negociando com o Tribunal de Justiça catarinense e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região uma adequação do eproc para recuperar o período de dez dias de abertura das intimações. A iniciativa sucede a retificação do Tema 1.180 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 18 de novembro.
A mudança operacional ainda depende dos tribunais. A orientação divulgada pela seccional é manter o controle dos prazos pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) até a adequação do sistema.
Abertura da intimação e prazo de resposta são etapas diferentes
A Lei 11.419/2006 disciplina dois meios de comunicação. No diário eletrônico, a publicação corresponde ao primeiro dia útil após a disponibilização; o prazo processual começa no dia útil seguinte à publicação. No portal próprio, a intimação se realiza quando o destinatário consulta seu conteúdo, com certificação nos autos.
O artigo 5º concede até dez dias corridos, desde o envio, para essa consulta. Ao fim desse período, a ciência é automática, mesmo sem abertura. Quando a consulta ocorre em dia não útil, a intimação é considerada realizada no primeiro dia útil seguinte. Esses dez dias regulam a ciência do ato; o prazo para apresentar a manifestação obedece às regras aplicáveis ao processo.
| Etapa | Como a lei a organiza |
|---|---|
| Diário eletrônico | Disponibilização, publicação no dia útil seguinte e início do prazo no próximo dia útil. |
| Portal eletrônico | Consulta certificada; após dez dias corridos do envio, ciência automática. |
| Manifestação no processo | Prazo próprio, contado a partir da comunicação válida segundo a regra aplicável. |
O que o STJ preservou no Tema 1.180
O precedente trata da duplicidade de comunicações válidas do mesmo ato: publicação no diário e intimação pelo portal. A Corte Especial definiu a prevalência do artigo 5º da Lei 11.419/2006, norma específica do portal, para fixar o termo inicial. A questão de ordem de 18 de novembro acrescentou expressamente a preservação das demais diretrizes da Resolução CNJ 455/2022.
A tese decorre dos recursos especiais 1.995.908/DF e 2.004.485/SP, julgados em 4 de novembro, sob o rito dos repetitivos. O informativo oficial do STJ registra a retificação posterior. A distinção importa porque o precedente resolve a coexistência de duas intimações válidas, enquanto a regulamentação nacional também estabelece a forma de realizar cada comunicação.
O ajuste solicitado em Santa Catarina
Segundo a OAB/SC, o CNJ reconheceu a possibilidade de os tribunais programarem a publicação no DJEN para coincidir com o período de leitura automática no portal. A seccional afirma que as intimações dirigidas à advocacia passaram a seguir o diário nacional desde maio de 2025 e busca construir a adaptação com as presidências do TJSC e do TRF4.
A definição do meio de intimação e a identificação de sua data são decisivas para a tempestividade: uma petição precisa chegar ao sistema dentro do prazo legal. A própria Lei 11.419 admite o protocolo eletrônico até as 24 horas do último dia e prevê prorrogação para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema quando o sistema judicial fica indisponível por motivo técnico. Cada regra atende a uma etapa distinta da comunicação e da prática do ato.
Referências consultadas
- OAB/SC — anúncio da articulação, 20/11/2026, 8h22
- STJ — Informativo 910, Tema 1.180 e retificação de 18/11/2026
- Lei 11.419/2006 — artigos 3º a 5º e 10, texto atualizado

