Referências e documentos
OAB leva ao STF prazo de 90 dias para pagamento de RPV na Bahia
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- STF — OAB Nacional questiona prazo para pagamento de RPV na Bahia, 5/10/2026Origem: noticias.stf.jus.br
- STF — consulta oficial da ADI 8.021Origem: portal.stf.jus.br
- OAB Nacional — aprovação do ajuizamento contra o prazo da Lei 14.260/2020, 18/8/2026Origem: oab.org.br
- Assembleia Legislativa da Bahia — tramitação da Lei 14.260/2020Origem: al.ba.gov.br
Elementos incorporados à apuração
- O Conselho Federal da OAB ajuizou no Supremo Tribunal Federal a ADI 8.021 contra o prazo de 90 dias que a Bahia fixou para pagar requisições de pequeno valor.
- A entidade sustenta que o estado pode definir o limite monetário da RPV, mas não alterar o procedimento de pagamento previsto no Código de Processo Civil, que estabelece dois meses contados da entrega da requisição.
- O ministro Dias Toffoli adotou o rito que leva a controvérsia diretamente ao Plenário e pediu informações ao governador e à Assembleia Legislativa da Bahia. Não houve decisão liminar, e a regra estadual continua em vigor.