Referências e documentos
Pesquisa mostra como 20 tribunais aplicaram a regra do STF sobre medicamentos do SUS
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- TRF4 — edição especial nº 29 da Revista da Emagis, 16/11Origem: trf4.jus.brAbrir fonte original
- Enfam — relatório de pesquisa, metodologia e gráficos 12 e 20Origem: trf4.jus.brAbrir fonte original
- STF — Tema 1234 da repercussão geral, RE 1.366.243Origem: portal.stf.jus.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- A Revista da Emagis divulgou nesta segunda-feira (16) uma pesquisa que mostra como 20 tribunais aplicaram o Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF) em pedidos de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em 350 dos 617 acórdãos estudados, o precedente orientou a decisão sobre o fornecimento ou levou o tribunal a anular o julgamento anterior para que seus critérios fossem examinados. O trabalho é do Grupo de Estudos e Pesquisas em Litigiosidade da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).
- O STF julgou o tema em 2024, no Recurso Extraordinário 1.366.243, e homologou acordos construídos entre entes federativos. As regras abrangem quem deve responder ao processo, que ramo da Justiça deve julgá-lo, como se distribui o custeio e o que a decisão precisa examinar. Um ponto central está nos pedidos de medicamentos que ainda não integram a política pública do SUS: o julgamento exige examinar a situação administrativa do pedido e a qualidade das evidências científicas.
- A equipe examinou decisões colegiadas de 15 Tribunais de Justiça e cinco Tribunais Regionais Federais, julgadas de 1º de janeiro a 4 de novembro de 2025. A seleção partiu de processos em que a pesquisa localizou referência ao Tema 1234, com recorte voltado a medicamentos não incorporados. O resultado descreve como esse conjunto de julgados tratou o precedente.
- Os Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) elaboram notas que ajudam a avaliar as evidências sobre o medicamento e a indicação clínica. A pesquisa identificou referências a evidência científica de alta qualidade em 110 dos 259 acórdãos com nota de sentido definido. Entre os 226 em que o texto não mencionou o núcleo ou registrou que não houve consulta, foram 28. A comparação trata do que está escrito nos acórdãos: a ausência de menção, por si só, não demonstra que uma nota deixou de ser juntada aos autos.
- Os autores também observaram diferenças na aplicação dos critérios. Entre os pontos que propõem investigar estão o papel dos tribunais na revisão de concessões de primeiro grau e o tratamento dado à falta de avaliação administrativa de determinados medicamentos. O relatório integra a edição especial da Escola de Magistrados e Servidores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Emagis), preparada em parceria com a Enfam, que reúne ainda 19 artigos sobre o tema.
