A Revista da Emagis divulgou nesta segunda-feira (16) uma pesquisa que mostra como 20 tribunais aplicaram o Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF) em pedidos de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em 350 dos 617 acórdãos estudados, o precedente orientou a decisão sobre o fornecimento ou levou o tribunal a anular o julgamento anterior para que seus critérios fossem examinados. O trabalho é do Grupo de Estudos e Pesquisas em Litigiosidade da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).
O STF julgou o tema em 2024, no Recurso Extraordinário 1.366.243, e homologou acordos construídos entre entes federativos. As regras abrangem quem deve responder ao processo, que ramo da Justiça deve julgá-lo, como se distribui o custeio e o que a decisão precisa examinar. Um ponto central está nos pedidos de medicamentos que ainda não integram a política pública do SUS: o julgamento exige examinar a situação administrativa do pedido e a qualidade das evidências científicas.
O que os pesquisadores encontraram
A equipe examinou decisões colegiadas de 15 Tribunais de Justiça e cinco Tribunais Regionais Federais, julgadas de 1º de janeiro a 4 de novembro de 2025. A seleção partiu de processos em que a pesquisa localizou referência ao Tema 1234, com recorte voltado a medicamentos não incorporados. O resultado descreve como esse conjunto de julgados tratou o precedente.
| Indicador | Contexto e fonte |
|---|---|
| 350 de 617 acórdãos (56,7%) | O Tema 1234 fundamentou o exame do pedido em 299 decisões e levou a 51 anulações para novo exame na origem. Relatório da Enfam, gráfico 12. |
| 293 de 555 acórdãos de mérito (52,8%) | O resultado foi integralmente favorável ao paciente. O cálculo exclui anulações por questões processuais e decisões com desfecho indeterminável. Relatório, seção 3.4.2. |
| 259 de 514 acórdãos (50,4%) | Entre as decisões em que o precedente foi declaradamente aplicado, 259 registraram nota do NatJus com sentido identificável; 226 não citaram o núcleo ou registraram ausência de consulta; 29 não puderam ser classificados nesse ponto. Relatório, gráfico 20. |
Por que a prova técnica entra na decisão
Os Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) elaboram notas que ajudam a avaliar as evidências sobre o medicamento e a indicação clínica. A pesquisa identificou referências a evidência científica de alta qualidade em 110 dos 259 acórdãos com nota de sentido definido. Entre os 226 em que o texto não mencionou o núcleo ou registrou que não houve consulta, foram 28. A comparação trata do que está escrito nos acórdãos: a ausência de menção, por si só, não demonstra que uma nota deixou de ser juntada aos autos.
Os autores também observaram diferenças na aplicação dos critérios. Entre os pontos que propõem investigar estão o papel dos tribunais na revisão de concessões de primeiro grau e o tratamento dado à falta de avaliação administrativa de determinados medicamentos. O relatório integra a edição especial da Escola de Magistrados e Servidores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Emagis), preparada em parceria com a Enfam, que reúne ainda 19 artigos sobre o tema.
Referências consultadas
- TRF4 — edição especial nº 29 da Revista da Emagis, 16/11
- Enfam — relatório de pesquisa, metodologia e gráficos 12 e 20
- STF — Tema 1234 da repercussão geral, RE 1.366.243

