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Referências e documentos

Projeto cria rito nacional para homologar acordos extrajudiciais e volta à pauta da CCJC

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. Câmara dos Deputados — pauta da CCJC de 10 de novembro de 2026Origem: camara.leg.brAbrir fonte original
  2. Câmara dos Deputados — ficha de tramitação do PL 2.918/2025Origem: camara.leg.brAbrir fonte original
  3. Câmara dos Deputados — texto original do PL 2.918/2025Origem: camara.leg.brAbrir fonte original
  4. Câmara dos Deputados — parecer da CCJC e Emenda 1Origem: camara.leg.brAbrir fonte original
  5. Planalto — Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015Origem: planalto.gov.brAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • O PL 2.918/2025 voltou à pauta da CCJC com parecer favorável e uma emenda de técnica legislativa.