Projeto cria rito nacional para homologar acordos extrajudiciais e volta à pauta da CCJC

O PL 2.918/2025 voltou à pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara para a reunião de 10 de novembro de 2026, às 14h30. A proposta havia sido retirada de pauta em 3 de novembro, de ofício, por ausência do relator, deputado Pompeo de Mattos.

O projeto não cria a possibilidade de homologar acordos extrajudiciais do zero. O Código de Processo Civil já prevê a homologação em jurisdição voluntária e reconhece a decisão homologatória como título executivo judicial. A mudança é outra: estabelecer um procedimento detalhado, com regras sobre iniciativa, competência, controle do juiz, correção de defeitos, recurso e desconstituição da decisão.

O texto alcança acordos de qualquer natureza ou valor, mas preserva as regras de competência material. Também prevê aplicação, no que couber, a compromissos de ajustamento de conduta, acordos coletivos, acordos de natureza não civil, Juizados Especiais Cíveis e prova extrajudicial produzida consensualmente.

Um dos pontos mais relevantes é permitir que qualquer convenente provoque o Judiciário, mesmo que a petição não seja conjunta. Isso não autoriza a homologação silenciosa. Quem não formulou o pedido deverá ser citado e terá quinze dias para se manifestar. Nos casos em que o CPC exige intervenção do Ministério Público, o órgão também deverá ser ouvido antes da decisão.

A regra procura resolver uma dificuldade prática: o acordo pode estar assinado, mas uma das partes pode não colaborar com a apresentação conjunta ao juízo. O procedimento preserva a possibilidade de levar o ajuste à homologação sem eliminar o contraditório sobre sua existência, seu alcance ou sua validade.

Pelo art. 734-C proposto, o juiz examinará os pressupostos de existência e os requisitos de validade e eficácia do negócio, inclusive a legitimidade de quem assinou. Ao mesmo tempo, deverá orientar sua atuação pela intervenção mínima e pelo autorregramento da vontade.

O projeto proíbe a homologação parcial. Se houver defeito sanável, o magistrado deverá apontar com precisão o que precisa ser corrigido. Havendo divergência entre os convenentes, poderá solicitar auxílio de centro judiciário de solução consensual. Se o problema não for resolvido, a homologação será negada por decisão fundamentada.

Um acordo extrajudicial pode produzir obrigações entre os signatários sem homologação. Quando atende aos requisitos legais, pode inclusive constituir título executivo extrajudicial. A decisão homologatória, porém, converte o ajuste em título executivo judicial, com regime próprio de cumprimento e defesa do devedor.

O projeto também busca encerrar uma controvérsia sobre a forma de atacar o acordo e a decisão. Antes do trânsito em julgado, o negócio poderia ser invalidado por ação autônoma, conforme a lei civil. Depois do trânsito, a desconstituição da decisão homologatória que resolve o mérito dependeria de ação rescisória, sem prejuízo das hipóteses legais de revisão da relação continuativa.

O relator Pompeo de Mattos votou pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e aprovação do projeto. A Emenda 1 corrige redação e referências internas do CPC, sem alterar o desenho central: iniciativa individual ou conjunta, controle judicial limitado à validade e à eficácia e formação de título executivo judicial.

O PL 2.918/2025 tramita em regime ordinário e está sujeito à apreciação conclusiva pela CCJC. Se o parecer for aprovado e não houver recurso ao Plenário da Câmara, o projeto seguirá ao Senado. A presença na pauta, por si só, não assegura que a votação ocorrerá na reunião de 10 de novembro.

A proposta pode aumentar a previsibilidade da homologação e reduzir divergências procedimentais entre juízos. Seu efeito prático, porém, dependerá de preservar uma fronteira essencial: homologar não é renegociar em nome das partes, mas também não é carimbar automaticamente um negócio sem controle de validade, representação e proteção de terceiros ou interesses juridicamente indisponíveis.