Referências e documentos
PLP 299/2026 pode elevar tributos de empresas no lucro presumido
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- PLP no SenadoOrigem: www25.senado.leg.brAbrir fonte original
- Nota informativa — Daniel Veloso Couri, consultor legislativoOrigem: www12.senado.leg.brAbrir fonte original
- Ofício da OABOrigem: s.oab.org.brAbrir fonte original
- OAB MaranhãoOrigem: oabma.org.brAbrir fonte original
- Posição do governoOrigem: www12.senado.leg.brAbrir fonte original
- CNIOrigem: imprensa.portaldaindustria.com.brAbrir fonte original
- CBICOrigem: cbic.org.brAbrir fonte original
- Estudo da OCDEOrigem: oecd.orgAbrir fonte original
- Pedro BarrettoOrigem: instagram.comAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- Empresas tributadas pelo lucro presumido poderão pagar mais Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) se o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 for convertido em lei. A proposta aumenta os percentuais usados para calcular os tributos sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões.
- A medida integra o ajuste fiscal articulado pelo governo federal e já provocou reação da OAB, de entidades empresariais e de tributaristas. Além do impacto direto sobre as empresas, a mudança recoloca em debate como o esforço para equilibrar as contas públicas está sendo distribuído.
- Apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), o projeto teve o texto-base aprovado pelo Senado em 12 de novembro, por 45 votos a 31. Restam quatro destaques para votação, prevista para 17 de novembro. Depois, a proposta seguirá para a Câmara e, se aprovada pelo Congresso, para sanção ou veto presidencial. O PLP ainda pode ser alterado e não é lei.
- O dispositivo tributário altera a Lei Complementar 224/2025. No lucro presumido, a lei usa um percentual da receita bruta para estimar o lucro que servirá de base ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os percentuais variam conforme a atividade.
- A lei de 2025 determinou um acréscimo de 10% nesses percentuais sobre a parcela da receita bruta anual superior a R$ 5 milhões. O projeto pretende elevar o acréscimo para 20%, calculados sobre a presunção original. Em muitos serviços, inclusive os de advocacia, o percentual de referência é 32%: