PLP 299/2026 pode elevar tributos de empresas no lucro presumido

Editorial

Empresas tributadas pelo lucro presumido poderão pagar mais Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) se o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 for convertido em lei. A proposta aumenta os percentuais usados para calcular os tributos sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões.

A medida integra o ajuste fiscal articulado pelo governo federal e já provocou reação da OAB, de entidades empresariais e de tributaristas. Além do impacto direto sobre as empresas, a mudança recoloca em debate como o esforço para equilibrar as contas públicas está sendo distribuído.

Apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), o projeto teve o texto-base aprovado pelo Senado em 12 de novembro, por 45 votos a 31. Restam quatro destaques para votação, prevista para 17 de novembro. Depois, a proposta seguirá para a Câmara e, se aprovada pelo Congresso, para sanção ou veto presidencial. O PLP ainda pode ser alterado e não é lei.

O dispositivo tributário altera a Lei Complementar 224/2025. No lucro presumido, a lei usa um percentual da receita bruta para estimar o lucro que servirá de base ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os percentuais variam conforme a atividade.

A lei de 2025 determinou um acréscimo de 10% nesses percentuais sobre a parcela da receita bruta anual superior a R$ 5 milhões. O projeto pretende elevar o acréscimo para 20%, calculados sobre a presunção original. Em muitos serviços, inclusive os de advocacia, o percentual de referência é 32%:

Esses percentuais não são as alíquotas do imposto. Eles indicam a parcela da receita considerada lucro para a base tributável. O acréscimo incide sobre a parcela abrangida pelo limite legal, observadas a apuração por período e as regras de ajuste.

Numa simulação de uma empresa de serviços que fature R$ 6 milhões em um ano, de forma igual nos quatro trimestres, R$ 1 milhão excederia o limite. A base sobre esse excedente passaria de R$ 352 mil para R$ 384 mil. Em um ano completo de aplicação a ambos os tributos, se toda a diferença estiver sujeita a IRPJ de 15%, ao adicional de IRPJ de 10% e à CSLL de 9%, o aumento estimado será de R$ 10.880. O adicional depende do limite legal em cada período, e o resultado concreto varia conforme a empresa e as datas de início da cobrança.

Pelo texto-base, o aumento referente ao IRPJ produziria efeitos em janeiro de 2027 se a lei fosse publicada em 2026. Para a CSLL, o projeto prevê o primeiro dia do quarto mês após a publicação. As datas dependem da tramitação e da redação final.

Uma base maior pode gerar mais imposto sobre a mesma receita, mesmo sem mudança nas alíquotas. Para empresas que já adaptaram preços e contratos à regra de 2025, uma nova alteração em menos de um ano também aumenta a dificuldade de planejar.

Quando uma empresa passa a recolher mais sobre a mesma receita, sobra menos para remunerar trabalhadores, contratar fornecedores, investir, ampliar a atividade ou formar uma reserva. Outra reação possível é tentar repassar o custo aos preços. A forma de absorver o aumento depende da margem do negócio, da concorrência e da capacidade de pagamento dos clientes.

Um investimento adiado pode reduzir encomendas; uma contratação não realizada diminui oportunidades de renda; e um serviço mais caro pode afastar clientes. A intensidade desses efeitos depende de cada mercado. Uma economia menos dinâmica também pode afetar a arrecadação futura, embora não seja possível quantificar esse resultado para o PLP sem uma avaliação específica.

Pesquisa da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), baseada em dados de empresas e setores dos países da organização, encontrou relação negativa entre tributação efetiva das empresas e investimento, com resultados que variam conforme o tipo de empresa e o desenho do tributo. O estudo não mede o impacto do PLP brasileiro, mas reforça por que a política tributária precisa considerar a atividade econômica, e não apenas a arrecadação projetada para o ano seguinte.

A Confederação Nacional da Indústria criticou a distribuição do ajuste e alertou para os possíveis efeitos sobre investimento, competitividade e preços. A proposta merece uma avaliação pública desses impactos antes de sua aprovação definitiva.

O Conselho Federal da OAB e as 27 seccionais pediram ao Senado a retirada das alterações que o artigo 4º do projeto faria na Lei Complementar 224/2025. Em ofício ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre, a entidade sustenta que o lucro presumido é uma forma simplificada de apuração, e não um benefício fiscal que deva ser tratado como gasto tributário.

A OAB do Maranhão divulgou a manifestação, assinada também pelo presidente da seccional, Kaio Vyctor Saraiva. A Ordem alerta para possíveis reflexos nos preços de serviços e no acesso à Justiça. A Câmara Brasileira da Indústria da Construção também apontou riscos para empresas do setor.

O advogado e professor de Direito Tributário Pedro Barretto criticou a ampliação da base presumida em publicação no Instagram e chamou atenção para as empresas de serviços, que já precisam se preparar para mudanças decorrentes da reforma tributária.

O governo apresenta o PLP como instrumento para reforçar o equilíbrio das contas públicas. O pacote prevê, além das medidas tributárias, restrições ao crescimento das despesas em determinadas condições fiscais e amplia possibilidades de contingenciamento. A questão é se o peso do ajuste foi distribuído de forma adequada.

Segundo o parecer legislativo, elaborado com informações do Executivo, a redução adicional de benefícios e incentivos alcançados pelo projeto foi estimada em R$ 15 bilhões para 2027. Esse valor reúne diferentes medidas e não corresponde apenas à alteração do lucro presumido. Em nota informativa, o consultor legislativo do Senado Daniel Veloso Couri ressalva que as estimativas não foram revistas depois das mudanças no texto-base.

Outro dispositivo do PLP permite, sob determinadas condições, limitar temporariamente a compensação de débitos tributários com créditos dos contribuintes. A medida é diferente do aumento da base presumida, mas também pode afetar o caixa das empresas. Esse ponto está entre os destaques cuja votação ainda falta no Senado.

Quanto aos supersalários, o texto estabelece prazo de até 120 dias para o Congresso apreciar outro projeto sobre parcelas que ficam fora do teto remuneratório. A diferença de tratamento é relevante: enquanto a ampliação da base tributável está descrita no PLP, a regulamentação desse tema depende de deliberação futura.

O equilíbrio fiscal é necessário, mas não se mede apenas pela arrecadação que entra no caixa. Ele exige demonstrar quais despesas são prioritárias, quais geram resultados e onde há desperdício. Voltar a elevar a carga de empresas, sem apresentar com a mesma concretude uma revisão estrutural de gastos ineficientes e privilégios, transfere ao contribuinte um peso que merece ser questionado.

Uma resposta mais consistente deve examinar cargos de livre nomeação, estruturas sobrepostas, contratos e compras públicas, emendas e pagamentos acima do teto, com dados, critérios e estimativas verificáveis. A finalidade deve ser melhorar a gestão e preservar a capacidade de financiar serviços essenciais, como saúde, educação e segurança.

O caso do lucro presumido mostra por que essas escolhas precisam ser discutidas em conjunto. Elevar novamente a base de cálculo pode produzir receita no curto prazo, mas também pressiona o planejamento e os recursos disponíveis para a atividade produtiva. Antes de aprovar a medida, o Congresso deve exigir uma avaliação transparente de seus efeitos e das alternativas.

A continuação da votação no Senado está prevista para 17 de novembro. Empresas e profissionais devem acompanhar o texto que sair do Congresso: a mudança ainda não foi aprovada definitivamente, e sua aplicação dependerá da redação final e das regras de início de vigência.