Referências e documentos
Centro europeu de patentes inicia serviços de arbitragem e abre sistema para novos pedidos
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- PMAC — abertura efetiva dos serviços, 17/11/2026Origem: pmac-upc.orgAbrir fonte original
- PMAC — regulamento de arbitragem, versão publicada pelo centroOrigem: pmac-upc.orgAbrir fonte original
- PMAC — serviços de arbitragem e instruções de acessoOrigem: pmac-upc.orgAbrir fonte original
- PMAC — sistema eletrônico de gestão de casosOrigem: cms.pmac-upc.orgAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- O Centro de Mediação e Arbitragem de Patentes (PMAC), vinculado ao Tribunal Unificado de Patentes europeu, começou nesta terça-feira (17) a receber pedidos de arbitragem. O serviço amplia a atuação do centro, que já oferecia mediação e determinação por especialista para conflitos de propriedade intelectual.
- As partes podem apresentar o requerimento pelo sistema eletrônico de gestão de casos do centro. O regulamento exige que o pedido identifique a disputa, as partes e a base jurídica que permite submetê-la à arbitragem, como uma cláusula contratual ou outro acordo entre os interessados.
- O novo serviço pode ser usado em disputas de patentes e questões relacionadas, dentro do alcance previsto nas regras. Entre os exemplos destacados pelo PMAC estão as patentes essenciais a padrões técnicos, conhecidas pela sigla inglesa SEP. Elas protegem tecnologias necessárias para implementar um padrão, como ocorre em determinados sistemas de telecomunicações.
- Nesses casos, uma controvérsia pode envolver as condições de licenciamento FRAND: justas, razoáveis e não discriminatórias. As partes podem discutir, por exemplo, as condições econômicas e contratuais para autorizar o uso da tecnologia. A arbitragem oferece uma via decisória especializada para a disputa submetida pelos interessados.
- O regulamento prevê que o tribunal arbitral procure proferir a sentença final em até nove meses, contados da primeira ordem processual. No procedimento acelerado, o prazo é de seis meses a partir do recebimento dos autos pelo tribunal arbitral, com possibilidade de uma prorrogação em circunstâncias excepcionais.
