O Centro de Mediação e Arbitragem de Patentes (PMAC), vinculado ao Tribunal Unificado de Patentes europeu, começou nesta terça-feira (17) a receber pedidos de arbitragem. O serviço amplia a atuação do centro, que já oferecia mediação e determinação por especialista para conflitos de propriedade intelectual.
As partes podem apresentar o requerimento pelo sistema eletrônico de gestão de casos do centro. O regulamento exige que o pedido identifique a disputa, as partes e a base jurídica que permite submetê-la à arbitragem, como uma cláusula contratual ou outro acordo entre os interessados.
Patentes e condições de licenciamento
O novo serviço pode ser usado em disputas de patentes e questões relacionadas, dentro do alcance previsto nas regras. Entre os exemplos destacados pelo PMAC estão as patentes essenciais a padrões técnicos, conhecidas pela sigla inglesa SEP. Elas protegem tecnologias necessárias para implementar um padrão, como ocorre em determinados sistemas de telecomunicações.
Nesses casos, uma controvérsia pode envolver as condições de licenciamento FRAND: justas, razoáveis e não discriminatórias. As partes podem discutir, por exemplo, as condições econômicas e contratuais para autorizar o uso da tecnologia. A arbitragem oferece uma via decisória especializada para a disputa submetida pelos interessados.
Prazos e escolha do procedimento
O regulamento prevê que o tribunal arbitral procure proferir a sentença final em até nove meses, contados da primeira ordem processual. No procedimento acelerado, o prazo é de seis meses a partir do recebimento dos autos pelo tribunal arbitral, com possibilidade de uma prorrogação em circunstâncias excepcionais.
Os marcos de contagem são diferentes: no rito comum, a referência é a primeira determinação que organiza o processo; no acelerado, é a entrega dos autos aos árbitros. A definição do procedimento e os demais requisitos devem ser conferidos no regulamento aplicável ao caso.
As partes podem escolher a sede jurídica da arbitragem. Ela define o vínculo do procedimento com uma ordem jurídica e não se confunde com o local físico de uma reunião ou audiência. O centro também oferece condução remota, protocolo eletrônico e gestão digital de documentos.
A sentença será final e, como regra, obrigatória para as partes; as próprias regras admitem ajuste escrito em sentido diverso. A mediação funciona de outro modo: nela, o terceiro auxilia a negociação, e a solução depende da adesão dos interessados. O início da arbitragem acrescenta, portanto, uma via de decisão ao conjunto de serviços já existente.
O PMAC, sediado em Lisboa e Liubliana, anunciou a abertura efetiva do serviço em comunicado de 17 de novembro. Para quem avalia essa via, o ponto de partida é conferir a convenção de arbitragem, o alcance das regras e os custos antes de protocolar o pedido.
Referências consultadas
- PMAC — abertura efetiva dos serviços, 17/11/2026
- PMAC — regulamento de arbitragem, versão publicada pelo centro
- PMAC — serviços de arbitragem e instruções de acesso
- PMAC — sistema eletrônico de gestão de casos

