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Referências e documentos

Arbitragem fixa trens mínimos na greve em Portugal, com divergência sobre a restrição

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. Conselho Económico e Social · acórdão ARB/34/2026, anexos e voto vencido · 19/11/2026Origem: ces.pt
  2. CP · comunicado da greve de 23 a 27 de novembroOrigem: cp.pt

Elementos incorporados à apuração

  • Um tribunal arbitral que funciona junto ao Conselho Económico e Social de Portugal determinou serviços mínimos na CP — Comboios de Portugal durante a greve dos maquinistas anunciada para 23 a 27 de novembro. A decisão ARB/34/2026, de 19 de novembro, inclui trens comerciais em 24 e 25 de novembro e obrigações de segurança e manutenção durante a paralisação.
  • O processo chegou à arbitragem após a tentativa de acordo na Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho. A competência para fixar os serviços decorre do regime português de arbitragem obrigatória em conflitos dessa natureza.
  • Para 24 e 25 de novembro, a decisão prioriza os horários de pico em serviços urbanos e suburbanos de Lisboa, Porto e Coimbra. Nas ligações interurbanas e de longa distância, considera primeiras e últimas viagens e localidades sem alternativa rodoviária razoável. Os trens específicos constam dos anexos.
  • O árbitro dos trabalhadores, Rui Metelo, apresentou voto vencido sobre os serviços comerciais e os meios necessários para executá-los. Entendeu que os transtornos da greve não demonstravam dano irreparável suficiente para justificar a restrição imposta.
  • A divergência situa o debate entre a proteção do direito de greve e a satisfação de necessidades sociais consideradas indispensáveis. O julgamento mostra que fixar serviços mínimos exige examinar necessidade, alcance e meios de execução.