Referências e documentos
Portugal proíbe excluir licitantes que recusem arbitragem
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- Diário da República — Decreto-Lei nº 177/2026, de 4/9/2026, especialmente artigos 5.º, 8.º, 10.º e 11.º e anexo IOrigem: diariodarepublica.pt
- Procuradoria-Geral Regional de Lisboa — reprodução do Decreto-Lei nº 177/2026 e do Código dos Contratos Públicos republicadoOrigem: pgdlisboa.pt
- Diário da República — Decreto-Lei nº 111-B/2017, redação antecedente do artigo 476.ºOrigem: diariodarepublica.pt
- Diário da República — informação jurídica oficial sobre a vigência e a aplicação temporal do Decreto-Lei nº 177/2026Origem: diariodarepublica.pt
