Licitantes em Portugal não podem ter sua candidatura ou proposta excluída por recusarem arbitragem para discutir a formação de um contrato público. A garantia passou a valer em 1º de outubro, com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 177/2026, que reformou o Código dos Contratos Públicos e também recuperou as comissões técnicas de conciliação para prevenir ou resolver conflitos contratuais.

Publicado em 4 de setembro, o decreto-lei reúne as regras de solução alternativa de disputas em um novo capítulo. As mudanças nessa matéria alcançam os procedimentos de contratação que já estavam em andamento e os contratos em execução quando a norma entrou em vigor, conforme a exceção expressa do artigo 10.º, nº 2.

Recusa à arbitragem não elimina a proposta

A mudança incide sobre a fase anterior à assinatura do contrato, na qual a administração escolhe a proposta vencedora e podem surgir disputas entre o órgão contratante e os participantes. A arbitragem permite submeter esses conflitos a um tribunal arbitral, conforme as condições legais e o consentimento exigido para esse procedimento.

Se quiser encaminhar essas controvérsias à arbitragem, a entidade pública deverá identificar, no programa do procedimento ou no convite, o centro em que funcionará o tribunal. Também precisará indicar as regras processuais quando o regulamento do centro não estiver integralmente disponível na internet e prever a aceitação dos candidatos ou concorrentes, segundo o modelo anexo ao Código.

O ponto central está no novo artigo 464.º-C, nº 3: a recusa de algum participante não autoriza a exclusão de sua candidatura ou proposta. Para os contratos abrangidos pelo regime de contencioso pré-contratual urgente, as regras do tribunal arbitral devem observar esse regime, previsto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

O artigo 476.º, agora revogado, previa que a opção da entidade pública pela arbitragem fosse acompanhada da aceitação da jurisdição do centro por todos os interessados, candidatos e concorrentes. No preâmbulo da reforma, o governo português apresenta a nova redação como um regime plenamente voluntário, destinado a enfrentar problemas de constitucionalidade e de compatibilidade com princípios do direito da União Europeia identificados no modelo anterior.

Comissões técnicas para buscar acordo

Na fase contratual, qualquer uma das partes de um contrato público ou administrativo pode requerer a constituição de uma comissão técnica de conciliação. Seus integrantes, indicados pelas partes, devem ter qualificação técnica ou experiência profissional adequada ao objeto da disputa. A função da comissão é examinar o conflito e tentar construir um acordo.

Na falta de uma cláusula contratual que discipline a conciliação, o pedido deve apresentar os fatos e os fundamentos da pretensão. A outra parte dispõe de dez dias para responder e indicar um integrante da comissão. A tentativa de conciliação deve ocorrer presencialmente ou por meios eletrônicos em até 15 dias contados do fim do prazo de resposta, salvo adiamento justificado.

As notificações e convocações serão eletrônicas. Se houver entendimento, um documento registrará todos os termos e condições do acordo, conforme os novos artigos 464.º-E e 464.º-F.

Efeito sobre os prazos

Referências consultadas

  1. Diário da República — Decreto-Lei nº 177/2026, de 4/9/2026, especialmente artigos 5.º, 8.º, 10.º e 11.º e anexo I
  2. Procuradoria-Geral Regional de Lisboa — reprodução do Decreto-Lei nº 177/2026 e do Código dos Contratos Públicos republicado
  3. Diário da República — Decreto-Lei nº 111-B/2017, redação antecedente do artigo 476.º
  4. Diário da República — informação jurídica oficial sobre a vigência e a aplicação temporal do Decreto-Lei nº 177/2026
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