Referências e documentos
Projeto quer vincular parte do reajuste dos planos de saúde ao desempenho na conciliação
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- Câmara dos Deputados — ficha e tramitação do PL 3.726/2026Origem: camara.leg.brAbrir fonte original
- Câmara dos Deputados — inteiro teor do PL 3.726/2026, apresentado em 15/7/2026Origem: camara.leg.brAbrir fonte original
- CNJ — Semana Nacional de Conciliação em Saúde Suplementar, divulgação de 26/10/2026Origem: cnj.jus.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- O Projeto de Lei 3.726/2026 propõe conciliação especializada em conflitos de assistência à saúde e uma consequência econômica para o desempenho das operadoras: um fator redutor sobre a parcela inflacionária do reajuste anual. A proposta foi encaminhada às comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara e ainda não é lei.
- Apresentado em 15 de julho pelos deputados Eduardo da Fonte e Lula da Fonte, ambos do PP de Pernambuco, o texto recebeu despacho em 27 de outubro e foi encaminhado à publicação em 29 de outubro, com indicação de publicação inicial no Diário da Câmara de 30 de outubro.
- O artigo proposto para a Lei dos Planos de Saúde prevê indicador a ser instituído pela ANS. Quanto menor o desempenho da operadora nos procedimentos de conciliação especializada, maior seria a redução aplicada à reposição inflacionária. O fator poderia zerar essa parcela, preservando os demais componentes atuariais previstos na regulamentação.
- O projeto também prevê controle regulatório da ANS sobre reajustes dos planos coletivos. São alterações propostas pelos autores, que dependem de aprovação legislativa e das etapas posteriores de implementação.
- A proposta abrange planos privados e demandas relacionadas ao SUS. Prevê profissionais com formação técnica específica, atendimento antes ou durante o processo e representantes com poderes para negociar. Também contempla cooperação institucional, apoio técnico-científico e coleta de dados.