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Referências e documentos

Quênia lança plano de mediação com foco na qualificação e no cumprimento dos acordos

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. Judiciário do Quênia — lançamento dos instrumentos e prioridades, 19/11/2026Origem: judiciary.go.keAbrir fonte original
  2. Judiciário do Quênia — programa Court-Annexed Mediation e cadastroOrigem: judiciary.go.keAbrir fonte original
  3. Kenya Law — Civil Procedure (Court-Annexed Mediation) Rules, 2022Origem: new.kenyalaw.orgAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • O Judiciário do Quênia lançou, em 19 de novembro, um plano de ação para a mediação, uma carta de serviços e uma coletânea de casos. A presidente da Suprema Corte, Martha Koome, vinculou a nova etapa à qualificação profissional e à avaliação dos resultados para as partes.
  • Koome defendeu credenciamento por competências, formação continuada e mentoria. Também pediu financiamento previsível e equitativo, com apoio público, privado e de parceiros de desenvolvimento, para sustentar os mediadores e proteger o acesso de pessoas pobres e vulneráveis.
  • As prioridades incluem cumprimento dos acordos, satisfação dos usuários, economia de custos e experiência de um procedimento justo. O lançamento marca dez anos da mediação vinculada aos tribunais quenianos.
  • O programa Court-Annexed Mediation integra a política de acesso à Justiça do país. A página institucional registra sua implantação desde 2016 e a presença de unidades em todos os 47 condados. O serviço combina encaminhamentos judiciais com uma via de registro e execução de acordos obtidos em mediação privada, organizada pelas regras de 2022.
  • O cadastro público também diferencia situações profissionais. O mediador com credenciamento anual renovado tem status ativo e pode receber encaminhamentos dos tribunais e atuar em mediações privadas. A página institucional classifica como inativo quem deixou de renovar o credenciamento anual, com elegibilidade restrita à mediação privada. A distinção identifica quem pode ser designado para cada modalidade de atuação.