O Judiciário do Quênia lançou, em 19 de novembro, um plano de ação para a mediação, uma carta de serviços e uma coletânea de casos. A presidente da Suprema Corte, Martha Koome, vinculou a nova etapa à qualificação profissional e à avaliação dos resultados para as partes.

Koome defendeu credenciamento por competências, formação continuada e mentoria. Também pediu financiamento previsível e equitativo, com apoio público, privado e de parceiros de desenvolvimento, para sustentar os mediadores e proteger o acesso de pessoas pobres e vulneráveis.

O resultado inclui a experiência das partes

As prioridades incluem cumprimento dos acordos, satisfação dos usuários, economia de custos e experiência de um procedimento justo. O lançamento marca dez anos da mediação vinculada aos tribunais quenianos.

Como funciona a mediação vinculada aos tribunais

O programa Court-Annexed Mediation integra a política de acesso à Justiça do país. A página institucional registra sua implantação desde 2016 e a presença de unidades em todos os 47 condados. O serviço combina encaminhamentos judiciais com uma via de registro e execução de acordos obtidos em mediação privada, organizada pelas regras de 2022.

O cadastro público também diferencia situações profissionais. O mediador com credenciamento anual renovado tem status ativo e pode receber encaminhamentos dos tribunais e atuar em mediações privadas. A página institucional classifica como inativo quem deixou de renovar o credenciamento anual, com elegibilidade restrita à mediação privada. A distinção identifica quem pode ser designado para cada modalidade de atuação.

Escolha do mediador e representação

As regras processuais de 2022 preveem que as próprias partes podem escolher, de comum acordo, um mediador do cadastro. A escolha comunicada no prazo regulamentar prevalece sobre a designação feita pelo tribunal. A distribuição judicial deve considerar competências, desempenho, experiência e disponibilidade, além de buscar uma divisão equitativa dos casos.

O procedimento pode ocorrer presencialmente ou por meio virtual. A pessoa que representa uma empresa, órgão público ou outra entidade deve comparecer com autorização para vinculá-la ao acordo. As regras tratam ainda da confidencialidade das comunicações e dos registros, com exceções legais para situações como violência e abuso. Esses requisitos organizam a participação e a proteção das informações durante a negociação.

Koome destacou o caráter multidisciplinar da mediação, com profissionais de Direito, Psicologia, negócios, serviço social, engenharia e atividade bancária. Associou essa diversidade à competência e aos limites éticos de cada atuação.

Referências consultadas

  1. Judiciário do Quênia — lançamento dos instrumentos e prioridades, 19/11/2026
  2. Judiciário do Quênia — programa Court-Annexed Mediation e cadastro
  3. Kenya Law — Civil Procedure (Court-Annexed Mediation) Rules, 2022
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