Referências e documentos
A empresa compareceu, mas ninguém podia decidir: isso autoriza multa?
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- CNJ — Resolução nº 125/2010, Anexo V, Enunciado nº 23Origem: atos.cnj.jus.br
- Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015Origem: planalto.gov.br
- Lei de Mediação — Lei nº 13.140/2015Origem: planalto.gov.br
- STJ — AgInt no RMS 56.422/MSOrigem: scon.stj.jus.br
- Publicação canônica — Asdrubal Júnior AdvocaciaOrigem: asdrubaljunior.adv.br